Artigo 5 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001067-22.2022.4.03.6143 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001067-22.2022.4.03.6143 POLO ATIVO CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A. ADVOGADO(A/S) RICARDO HIROSHI AKAMINE | 165388/SP BRUNO DE JESUS SANTOS | 41497/BA MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010811-73.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010811-73.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO MUFG BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA | 174341/SP ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY | 37978/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008902-93.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008902-93.2022.4.03.6100 POLO ATIVO PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A ADVOGADO(A/S) CRISTIANO ROSA DE CARVALHO | 159185/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005313-93.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005313-93.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. ADVOGADO(A/S) LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO | 271413/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005313-93.2022.4.03.6100 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5035805-05.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035805-05.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A ADVOGADO(A/S) CRISTIANO ROSA DE CARVALHO | 159185/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001852-83.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001852-83.2022.4.03.6110 POLO ATIVO RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A ADVOGADO(A/S) RENATO SILVEIRA | 222047/SP RENATA DALLA TORRE AMATUCCI | 299415/SP JULIO MARIA DE OLIVEIRA |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000783-13.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000783-13.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI | 180615/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001269-44.2022.4.03.6128 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001269-44.2022.4.03.6128 POLO ATIVO CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADO(A/S) RENATO SILVEIRA | 222047/SP RENATA DALLA TORRE AMATUCCI | 299415/SP JULIO MARIA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011656-72.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011656-72.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO DIAGEO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011656-72.2022.4.03.0000…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1949779 RS 2021/0224380-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1949779 - RS (2021/0224380-6) DECISAO Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por GDC Alimentos S/A contra o Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC …

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