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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 14, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

recorrido teria contrariado o disposto no art. 1.022, II, do CPC, nos arts. 14, caput e parágrafos 1º e 3º, 16, 17, 50 e 59... da Lei 6.880/80, nos arts. 2º e 6º do Decreto-lei 4.657/42 e nos arts. 61, 84 e 142 da Constituição Federal (fls.394... da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofen...

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

nos arts. 14, parágrafos 3º e 4º, 17 e 60 da Lei 6.880/80 e no art. 24 do Decreto 4.034/01 (fls.247/269). Foram... fundamentar o seu recurso na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Lei Maior, as razões recursais nem sequer mencionaram... a Sargentos do ano de 2016, uma vez que o Exame de Admissão no qual o mi...

Pg. 296. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

provas nos autos de que o autor foi ilegalmente avaliado ao longo de toda a sua carreira. Digo toda a carreira, sim, pois a sua aptidão para a carreira foi avaliada ao longo de todos os graus

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 282257 RJ 2013/0006216-8

na carreira militar tenha sido por meio de concurso público, nos termos do artigo 50, inciso IV, da Lei 6.880/80... na carreira militar tenha sido por meio de concurso público, nos termos do artigo 50, inciso IV, da Lei 6.880/80, os Praças só... (fls. 132). 2. Nas razões do Apelo Nobre, o recorrente sustenta vio...

Andamento do Processo n. 2013/0006216-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

aos arts. 14 , § 3o. da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), ao argumento de que a Portaria 88/2002 é ilegal... que o Impetrante não lograra êxito em comprovar de plano o direito alegado, reportando-se ao disposto no artigo 121 da Lei 6.880... , inciso IV , da Lei 6.880 /80, os Praças só adquirem estabilida...

Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

do Apelo Nobre, o recorrente sustenta violação aos arts. 14 , § 3o. da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares... DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME... ), ao argumento de que a Portaria 88/2002 é ilegal por ter alargado os crit...

Andamento do Processo n. 1533-31.2012.4.01.4002 - 24/08/2017 do TRF-1

hierarquia art. 14, § 3º do Estatuto dos Militares); há contagens especiais de tempo de atividade; o rol... preceito na Lei 3.765/1960 (revogando o art. 3º), estipulando (art. 3º-A) que, à base de 7,5%, a "contribuição para... civis. Evidente, portanto, que a EC 41 não revogou a Lei 3.765/60, porque não tratou de P...

Andamento do Processo n. 2141-64.2014.4.01.4000 - 24/08/2017 do TRF-1

necessidades do serviço (art. 96, parágrafo único do Estatuto dos Militares). As idades de inativação divergem... das dos civis; há deveres que se mantêm mesmo na reserva (como aqueles relativos à hierarquia art. 14, § 3º do Estatuto... Armadas, a MP 2.215-10/2001 (reedição da MP 2.131/2000) introduziu preceito ...

Pg. 128. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/08/2017

hierarquia art. 14, §3º do Estatuto dos Militares); há contagens especiais de tempo de atividade; o rol de beneficiários... precária, sujeita à revogação, em caso de certas necessidades do serviço (art. 96, parágrafo único do Estatuto dos Militares... preceito na Lei 3.765/1960 (revogando o art. 3º), estipulando (a...

Pg. 146. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/08/2017

de certas necessidades do serviço (art. 96 , parágrafo único do Estatuto dos Militares ). As idades de inativação divergem... das dos civis; há deveres que se mantêm mesmo na reserva (como aqueles relativos à hierarquia art. 14 , § 3º do Estatuto... dos militares das Forças Armadas, a MP 2.215-10/2001 (reedição da ...

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