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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 14, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1048568 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003226-42.2009.4.05.8400

de 1988. Daí porque não vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. 3 - Consoante... porque não vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. No caso dos autos..., §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. 3 - Consoante o disposto no art. 226 da CF, "a ...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. 3 - Consoante o disposto no art. 226 da CF, "a família.... 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. No caso dos autos, pelo exame minucioso do Relatório Social... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Federal 6.8...

Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

militar, conforme o art. 142 da CF/88 e o art. 14,§§ 1º, 2º e 3º, da Lei 6.880/80, sendo que o Poder Judiciário não tem... superior a dois anos, o Oficial será, automaticamente, submetido ao julgamento previsto no art. 142, § 3º, VI. Por fim... do pedido. Réplica, às fls. 67/72. A União juntou, às fls. 80/445, cópi...

Andamento do Processo n. 707-05.2012.4.01.4002 - 23/03/2017 do TRF-1

PROCESSO : 707-05.2012.4.01.4002 (FÍSICO) RECORRENTE : HAMILTON ALVES DE ARAUJO ADVOGADO : PI7600- TIAGO CERQUEIRA COUTO RECORRIDO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : PI1121-JOSÉ RENATO DE

Andamento do Processo n. 648-17.2012.4.01.4002 - 23/03/2017 do TRF-1

PROCESSO : 648-17.2012.4.01.4002 (FÍSICO) RECORRENTE : UNIÃO ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZ. NACIONAL RECORRIDO : JOSÉ DE JESUS DA COSTA ADVOGADO : PI7600-TIAGO CERQUEIRA COUTO RELATOR : JUIZ

Pg. 81. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

não consta nos autos embasamento para determinação de período de incapacidade, não sobejando obrigação alguma para o INSS. Assim, não há como este Juízo reconhecer que o autor está incapacitado, para

Pg. 103. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE PELA AUTORA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO

Andamento do Processo n. 2013/0252441-1 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(3784) RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.537 - RN (2013/0252441-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MÁRCIO DA CUNHA BORGES ADVOGADO : GELSON PAULO DE AZEVEDO E OUTRO (S)

Pg. 4285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

publicado na vigência do CPC/73, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA POR RAZÕES DE SAÚDE DE DEPENDENTE ECONÔMICA. PARECERES DE MÉDICOS E DO SERVIÇO SOCIAL DA MARINHA,

Andamento do Processo n. 1655-78.2011.4.01.4002 - 24/11/2016 do TRF-1

PROCESSO : 1655-78.2011.4.01.4002 (FÍSICO) RECORRENTE : UNIÃO ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZ. NACIONAL RECORRIDO : FABIANO DE CRISTO MACHADO DE SOUSA ADVOGADO : PI00008066-ANTÔNIO EDIVAR ROCHA

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