Artigo 15 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 15. O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art. 12) será determinado com observância das seguintes normas:
I - será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art. 16);
II - será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo;
III - o montante assim determinado, expresso em quantidade de Ufir, constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o valor a ser restituído.

Intimação do processo N. 50036583020214036130 - 06/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003658-30.2021.4.03.6130 POLO ATIVO AUTO POSTO RT23 LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) • 5006595-81.2019.4.03.6130 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5006595-81.2019.4.03.6130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Osasco Última distribuição : 14/11/2019 Valor da causa: R$ 250.000,00 Assuntos:…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) • 5006595-81.2019.4.03.6130 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5006595-81.2019.4.03.6130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Osasco Última distribuição : 14/11/2019 Valor da causa: R$ 250.000,00 Assuntos:…

Crimes contra a ordem tributária: quando ocorre a consumação do delito?

de ajuste (Lei 8.383/91, artigo 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção. Qualquer das hipóteses leva ao exame... com todas as suas circunstâncias. Porém, em delitos complexos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0557946-97.1998.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0557946-97.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GT PRODUTOS DE BELEZA…

Andamento do Processo n. 0557946-97.1998.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 11/09/2020 do TRF-3

; Lei 8.177 /91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 2º , 30 e 31 ; Lei 8.383 /91, arts. 5º , 10 , 15 , 52 , II , d... e 5º ; Lei 8.177 /91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 2º , 3º , 30 e …

Página 1410 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

/91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 2º , 30 e 31 ; Lei 8.383 /91, arts. 5º , 10 , 15 , 52 , II , d , 53 , II... /90, arts. 3º e 5º ; Lei 8.177 /91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 2º , …

Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

; Lei 8.177 /91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 2º , 30 e 31 ; Lei 8.383 /91, arts. 5º , 10 , 15 , 52 , II , d... 8.177 /91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 2º , 3º , 30 e 31 ; Lei 8.3…
Suellen Sousa, Advogado
ano passado

Quando ocorre a constituição do crédito tributário?

, na declaração de ajuste (Lei 8.383/91, artigo 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção... dispositivo da Lei Complementar, a CRFB em seu art. 114, VIII, autoriza, na justiça do …

Página 1021 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2020

O dispositivo prevê que os vendedores poderiammanter os créditos de PIS e COFINS emvendas efetuadas comsuspensão, isenção, alíquota zero ounão incidências das contribuições sociais. Sob o aspecto…

Termo ou Assunto relacionado