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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 14, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1048568 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003226-42.2009.4.05.8400

de 1988. Daí porque não vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. 3 - Consoante... porque não vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. No caso dos autos..., §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. 3 - Consoante o disposto no art. 226 da CF, "a ...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. 3 - Consoante o disposto no art. 226 da CF, "a família.... 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. No caso dos autos, pelo exame minucioso do Relatório Social... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Federal 6.8...

Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

militar, conforme o art. 142 da CF/88 e o art. 14,§§ 1º, 2º e 3º, da Lei 6.880/80, sendo que o Poder Judiciário não tem... do pedido. Réplica, às fls. 67/72. A União juntou, às fls. 80/445, cópia do ofício 78/ASSEJUR/2764 do Comando da Aeronáutica...Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Andamento do Processo n. 2013/0252441-1 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(3784) RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.537 - RN (2013/0252441-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MÁRCIO DA CUNHA BORGES ADVOGADO : GELSON PAULO DE AZEVEDO E OUTRO (S)

Pg. 4285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

publicado na vigência do CPC/73, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA POR RAZÕES DE SAÚDE DE DEPENDENTE ECONÔMICA. PARECERES DE MÉDICOS E DO SERVIÇO SOCIAL DA MARINHA,

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 533220167000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (CJ). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA: INCOMPETÊNCIA DO STM POR NÃO RECEPTIVIDADE DA LEI Nº 5.836/72 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE; NULIDADE CALCADA NA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 5.836/72 PELA LEI Nº 9.784/99; NULIDADE EM FACE DA INCONSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A INSTAURAÇÃO...

APELAÇÃO: AP 657020137020202 SP

APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DADOS. AUTORIA DUVIDOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CULPABILIDADE DO RÉU. NÃO COM...

APELAÇÃO: AP 1721320147010201 RJ

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COMUM. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE ...

APELAÇÃO: AP 952220107120012 AM

APELAÇÃO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR E O PREÇO DA COISA. PRAZO PRESCRIONAL. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃ...

Andamento do Processo n. 0029464-41.2016.4.02.5101 - 31/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURÍCIO DA COSTA SOUZA 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR

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