Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 14, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

APELAÇÃO: AP 1429520167110211 DF

APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. REJEITADAS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I.Inexiste na legislação penal militar norma que exija a qualida...

APELAÇÃO: AP 153920167020202 SP

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INIMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BAGATELA...

APELAÇÃO: AP 1845120167050005 PR

DA ARMADA - ART. 154. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ART. 14, § 2º. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA...: Veículo: DJE - 29/9/2017 CF 1988 - ART. 124. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 9º, II; 240, § 2º. CÓDIGO PENAL MILITAR... / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / FUR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1429520167110211 DF

i gtm/sejüd i 000161 I I h SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 56a SESSAO DE JULGAMENTO. EM 14 DE SETEMBRO DE 2017

Pg. 728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

militar (arts. 2º e 14, §§ 1º e 2º, todos da Lei 6.880/1980). Afinal, é de interesse da Administração promover não... período de 31/01/2005 a 30/04/2012. Por se tratar de militar temporário (art. 50, IV, "a" da Lei 6.880/1980... de carreira para os militares" (art. 59 da Lei 6.880/1980). No âmbito da Marinha ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411216 CE 2013/0348054-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.216 - CE (2013/0348054-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CRISTIANO DUTRA CORREIA CARDOSO ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO CORREIA C FILHO E OUTRO(S) - CE014503 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo nas alíneas "a" e "c" d...

Pg. 5794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

pacificado desta Corte superior, o que atrai a aplicação da Súmula 568 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568 do STJ, nego

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1048568 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003226-42.2009.4.05.8400

de 1988. Daí porque não vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. 3 - Consoante... porque não vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. No caso dos autos..., §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. 3 - Consoante o disposto no art. 226 da CF, "a ...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. 3 - Consoante o disposto no art. 226 da CF, "a família.... 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. No caso dos autos, pelo exame minucioso do Relatório Social... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Federal 6.8...

Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

militar, conforme o art. 142 da CF/88 e o art. 14,§§ 1º, 2º e 3º, da Lei 6.880/80, sendo que o Poder Judiciário não tem... do pedido. Réplica, às fls. 67/72. A União juntou, às fls. 80/445, cópia do ofício 78/ASSEJUR/2764 do Comando da Aeronáutica...Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

×