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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 14, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

militar, conforme o art. 142 da CF/88 e o art. 14,§§ 1º, 2º e 3º, da Lei 6.880/80, sendo que o Poder Judiciário não tem... privativa de liberdade no processo criminal 124.09.007104-5 da 1ª Vara da Comarca de Parnamirim/RN. Destaca que a perda... do pedido. Réplica, às fls. 67/72. A União juntou, às fls. 80/445, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50272485220154049999 5027248-52.2015.404.9999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027248-52.2015.4.04.9999/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Syllas Cabral

Syllas Cabral -

Militares Federais e Estaduais : Uma abordagem de seus aspectos gerais em breve ensaio

RESUMO O presente estudo tem como escopo fazer uma análise dos aspectos jurídicos gerais em breve ensaio sobre os Militares Federais e Estaduais, à luz da doutrina e legislação pertinente. Busca-se

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14861831 PR 1486183-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, negar provimento ao recurso adesivo, e reformar parcialmente a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto ...

APELAÇÃO: AP 657020137020202 SP

APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DADOS. AUTORIA DUVIDOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CULPABILIDADE DO RÉU. NÃO COM...

APELAÇÃO: AP 1721320147010201 RJ

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COMUM. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE ...

Andamento do Processo n. 0000282-83.2015.8.17.0480 do dia 06/10/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00464 Processo Nº: 0000282-83.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: JOSE WILLIANS DE LIMA Advogado: PE000834B – Antônio Fernando Rocha Cardoso

Andamento do Processo n. 0002520-75.2015.8.17.0480 do dia 06/10/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00446 Processo Nº: 0002520-75.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: SANDRO ROGERIO PORTO FARIAS Advogado: PE000834B – Antônio Fernando Rocha Cardoso

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2016

dos novos documentos anexados pela parte Demandada (fls. 188/191). Processo concluso e pautado para julgamento na data de hoje. É o relatório. Decido. Sentença prolatada nos termos do art. 355, inc.

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2016

_ Sentença Nº: 2016/00446 Processo Nº: 0002520-75.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: SANDRO ROGERIO PORTO FARIAS Advogado: PE000834B – Antônio Fernando Rocha Cardoso

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