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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 14, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

recorrido teria contrariado o disposto no art. 1.022, II, do CPC, nos arts. 14, caput e parágrafos 1º e 3º, 16, 17, 50 e 59... da Lei 6.880/80, nos arts. 2º e 6º do Decreto-lei 4.657/42 e nos arts. 61, 84 e 142 da Constituição Federal (fls.394... da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofen...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2566820157010301 RJ

pelo § 1º do artigo 14 do Estatuto dos Militares, aprovado pela Lei 6.880/80, o qual se refere à antiguidade... (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 24; 78. § 1º; 157. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. 30; 77; 78. LEI 6.880 (ESTATUTO... DOS MILITARES) - ARTS. 14, § 1º; 17, §§ 1º, 2º.. STM - RSE 03-48.2011.7.06.0006...

Andamento do Processo n. 256-68.2015.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito - 24/08/2017 do STM

de postos e graduações, cuja definição é estabelecida pelo § 1º do artigo 14 do Estatuto dos Militares, aprovado pela Lei ... 6.880/80, o qual se refere à antiguidade quando se trata de militares de mesmo posto ou graduação. A segunda decorre... ESTRITO 256-68.2015.7.01.0301/RJ RELATOR: Ministro CLEONILSON NICÁCI...

Pg. 13. Superior Tribunal Militar STM de 24/08/2017

de postos e graduações, cuja definição é estabelecida pelo § 1º do artigo 14 do Estatuto dos Militares, aprovado pela Lei ... Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 22/02/2016, proferida nos autos do IPM 256... 6.880/80, o qual se refere à antiguidade quando se trata de mi...

Inteiro Teor. Apelação: AC 54469220124025101 RJ 0005446-92.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005446-92.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005446-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CASSIO DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. Apelação: AC 226181320134025101 RJ 0022618-13.2013.4.02.5101

, em seu artigo 14, parágrafo 1º preceitua que: A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro... qualquer direito da requerente, sendo certo que a alínea m do inciso IV do artigo 50 da Lei n. 6880/80 concede a cada Força militar... a quebra de hierarquia militar. Nesse sentido, faz-se n...

Andamento do Processo n. 0000930-63.2015.8.17.0480 do dia 02/08/2017 do DJPE

, da Lei Federal 6.880/1980, como o art. 12, § 1º, da Lei Estadual 6.783/1974, ao conceituar hierarquia, assim prescrevem..., remetendo a organização das Polícias Militares Estaduais e Forças Armadas às respectivas leis. Tanto o art. 14, § 1º... Estadual 134/2008 ter sido revogado pela Lei Complementar Estadua...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/08/2017

6.880/1980, como o art. 12, §1º, da Lei Estadual 6.783/1974, ao conceituar hierarquia, assim prescrevem... a organização das Polícias Militares Estaduais e Forças Armadas às respectivas leis. Tanto o art. 14, §1º, da Lei Federal... aos autos pelos Autores, o que ensejou a determinação da oitiva da parte contrári...

Pg. 728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

militar (arts. 2º e 14, §§ 1º e 2º, todos da Lei 6.880/1980). Afinal, é de interesse da Administração promover não... período de 31/01/2005 a 30/04/2012. Por se tratar de militar temporário (art. 50, IV, "a" da Lei 6.880/1980... de carreira para os militares" (art. 59 da Lei 6.880/1980). No âmbito da Marinha ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 230962120134025101 RJ 0023096-21.2013.4.02.5101

. Nesse sentido, faz se necessário consultar a legislação de regência. A Lei n. 6880/1980, em seu artigo 14, parágrafo 1º... do inciso IV do artigo 50 da Lei n. 6880/80 concede a cada Força militar a prerrogativa de planejar a carreira... por postos e graduações fixados no artigo 1º desta Lei, a promover as medidas nec...

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