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22 de novembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 14 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

§ 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

, como consubstanciado no § 2o do art. 42 do Estatuto dos Militares ou no § 4o do art. 14 do RDE, sendo as punições de natureza e fatos... penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto... a alínea “c” do § 3o do art. 31 da Lei n° 4.375/64 - ...

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

da Lei 6.880/80, nos arts. 2º e 6º do Decreto-lei 4.657/42 e nos arts. 61, 84 e 142 da Constituição Federal (fls.394... recorrido teria contrariado o disposto no art. 1.022, II, do CPC, nos arts. 14, caput e parágrafos 1º e 3º, 16, 17, 50 e 59... da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofen...

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

nos arts. 14, parágrafos 3º e 4º, 17 e 60 da Lei 6.880/80 e no art. 24 do Decreto 4.034/01 (fls.247/269). Foram... fundamentar o seu recurso na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Lei Maior, as razões recursais nem sequer mencionaram... a Sargentos do ano de 2016, uma vez que o Exame de Admissão no qual o mi...

HABEAS CORPUS: HC 424346 RS 2017/0291535-9

, c/c art. 14 da Lei n. 6.880/1980), cujos integrantes se submetem a regime próprio, distinto dos demais servidores... que sustentam as Forças Armadas (art. 142 da Constituição da República, c/c art. 14 da Lei n. 6.880/1980... do Estado (art. 3º da Lei n. 6.880/1980). 3. Em consequência, um dos fundamentos para embasar...

Andamento do Processo n. 2017/0291535-9 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

as Forças Armadas (art. 142 da Constituição da República, c/c art. 14 da Lei n. 6.880/1980), cujos integrantes se submetem... a regime próprio, distinto dos demais servidores do Estado (art. 3º da Lei n. 6.880/1980). 3. Em consequência... militar com seu agir, nas dependências do Quartel de Seberi/RS, caracterizando-s...

Pg. 6463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

da Constituição da República, c/c art. 14 da Lei n. 6.880/1980), cujos integrantes se submetem a regime próprio, distinto... dos demais servidores do Estado (art. 3º da Lei n. 6.880/1980). 3. Em consequência, um dos fundamentos para embasar... acatadas, havendo elementos indicadores de autoria e conduta ilícita milita...

Pg. 360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Às fls. 142/149, o autor requer a juntada de documentos, que identifica como jurisprudência. As partes não requereram provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, e à vista dos documentos

Pg. 296. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

provas nos autos de que o autor foi ilegalmente avaliado ao longo de toda a sua carreira. Digo toda a carreira, sim, pois a sua aptidão para a carreira foi avaliada ao longo de todos os graus

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673591 RS 2012/0129051-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.591 - RS (2012/0129051-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LUIS CESAR RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : JARDEL SPIERING PIRES E OUTRO(S) - RS087545 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tri...

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia; e VIII. Arts. 475-O do CPC; 2º, § 2º, 6º, §§ 2º e 3º, da LICC; arts. 21, 247, 248, 467, 468 e 518 do CPC; arts. 3º, § 1º, "a", I a V,

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