Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 14 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

§ 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Pg. 233. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares, a teor do que preceitua os arts. 59 e 60 da Lei 6.880/80... do art. 14 do Estatuto do Militar, a disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos..., especialmente, com o que preceitua o art. 142, X, da Constituição Fede...

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

, a, I a V, § 2º, 14, 15, 16, 17, 19, 50, IV, a, da Lei 6.880/80, 3º, II, da Lei 6.391/76, 2º, § 2º, b, 3º, III, 4... do Código Civil/2002, 964 do Código Civil/1916 3º do Decreto 20.910/32, 2º-B da Lei n° 9.494/97; 6º, §2º da LINDB, 3º, § 1º...º e 5º da Lei 7.150/83, 32 e 34 Decreto 90.600/64, 33 da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421549 RN 2013/0393036-5

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CABO DA MARINHA. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS. PRETERIÇÃO. ARTS. 17 DA LEI 6.880/1980 E 24... DA MARINHA. LEI 6.880/80. DECRETO 4.034/2001. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ATRAVÉS DAS PORTARIAS 178/2002 E 342/2007. PODER..., teria extrapolado os limites do poder de regulamentação, em afronta ...

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

fixados nos arts. 17 da Lei 6.880 /1980 (dispõe sobre o estatuto dos militares ) e 24 do Decreto 4.034 /2001 (dispõe... julgado, 2º, 14 e 17 da Lei 6.880 /1980, 18 da Lei 9.519 /2007, 2º, 7º, VI e IX, 8º , 9º e 24 do Decreto 4034 /2001. Para... os arts. 17 da Lei 6.880 /80 e 24 do Decreto 4034 /2001 determinam de form...

DOUInforme 18.05.2017

militar; e (iv) observância dos arts. 14 , 20 , § 2º , e 21 , caput, da Lei 6.880 /1980, e dos arts. 18 , inciso I , 19... dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei . 8.685 , de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39 , inciso X da Medida... DE 2017 Altera o Anexo da Instrução Normativa 14, de 5 de...

Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

militar, conforme o art. 142 da CF/88 e o art. 14,§§ 1º, 2º e 3º, da Lei 6.880/80, sendo que o Poder Judiciário não tem... do pedido. Réplica, às fls. 67/72. A União juntou, às fls. 80/445, cópia do ofício 78/ASSEJUR/2764 do Comando da Aeronáutica...). Narra o Autor, ex-militar graduado como Primeiro Sargento, q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079183 RJ 2017/0073524-7

, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 14, 17 e 60 da Lei 6.880/1980 e do art. 24 do Decreto 4.034/2001..., o agravante, nas razões de seu apelo especial se limita a sustentar violação dos arts. 14, 17 e 60 da Lei 6.880/1980 e do art... constitucional, o agravante aponta, além do dissídio jurisprudencia...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

militar, e para a necessária observância dos arts. 14 , 20 , § 2º , e 21 , caput, da Lei n.º 6.880 , de 1980, e dos arts... do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443 /1992... médio público, contrariando o disposto no art. 22 da Lei 11.494 /2007, conf...

Inteiro Teor. Apelação: AC 108791120164025110 RJ 0010879-11.2016.4.02.5110

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0010879-11.2016.4.02.5110 (2016.51.10.010879-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : JONATAN PAES

Pg. 692. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (05003543720164025101) Decisão 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NERCYNEILA JAENE DA GRAÇA DANTAS PEREIRA contra decisão (fs. 64-65 e 82,

×