Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 4º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001)
§ 6º Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001)

Página 508 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

O v. acórdão foiproferido emsede de mandado de segurança, no qualse objetivoua suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração consubstanciado no processo…

Página 509 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordoutodas as questões debatidas…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 0002860-95.2013.4.03.6111 SP

.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo 4º , § 6º , da Lei 9.532 /1997... ou vá ter a conclusões inconsistentes e impossíveis. Ora, dita o a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003652-57.2012.404.7117 RS 5003652-57.2012.404.7117

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003652-57.2012.4.04.7117/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : PECCIN S.A. ADVOGADO : ADRIANO ZIR BARBOSA EMENTA…

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2004

4.2.2.14. Destarte, todos os valores repassados aos Fundos de Investimento, mesmo aqueles recolhidos mediante código DARF específico, sujeitam-se a posterior análise da SRF, a luz dos dispositivos…

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2004

4.2.2.14. Destarte, todos os valores repassados aos Fundos de Investimento, mesmo aqueles recolhidos mediante código DARF específico, sujeitam-se a posterior análise da SRF, a luz dos dispositivos…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2004

8 - 1 > INSTRUÇÃO NORMA 6 2 7 1 ! I D 3 TIVA Nº 460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004 Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2005

superior a 500cm3 mas não superior a 800cm3Atributos e Especificações de Nível 'U'Atributo AA MARCA/MODELOEspecificações:0001 HONDA/RVF 750R0002 HONDA/VF 750 C MAGNA0003 HONDA/VFR 750 F0004 HONDA/VFR…

Termo ou Assunto relacionado