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24 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 13 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 13. A mobilização é regulada em legislação específica.

Parágrafo único. A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva.

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1844720167110211 DF

em lei, como se pode observar: “Art. 4.12 A Justiça Militar comep te processar e julgar os crimes militares definidos em lei... dos Militares - Lei6.880, de 9.12.1980 - e a repercussão de seus atos transpõe qualquer fronteira delimitada... do art. 361 do RISTM. O Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS fará 0:005 75 SUPE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 300720157070007 PE

S T M /S E JU D 0 0 0 3 4 3 ? SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Rubr. _____ _______ Secretaria Judiciária Cordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 29aSESSAO DE JULGAMENTO. EM 1 DE MAIO DE

Pg. 2145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017

Na verdade, consultando-se os autos principais, verifica-se que, embora o auto de penhora e depósito tenha sido exarado em 16/05/2016 (fls. 82), o laudo de avaliação somente foi lavrado em 01/07/2016

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 472420147120012 AM

S T M 520 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL M ILITA R Secretaria Judiciária C oordenadoria de A córdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA D A a55 SESSÃO DE JULGAM ENTO (EXTRAORDINÁRIA). EM 71 DE AGOSTO P E 2016

Andamento do Processo n. 0000937-96.2009.4.02.5110 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Apelação Cível - 14/06/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000937-96.2009.4.02.5110 Número antigo: 2009.51.10.000937-3 (PROCESSO

Pg. 333. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2016

sendo-lhe assegurado o recebimento de proventos da graduação de segundo-tenente e as respectivas vantagens, tendo lhe sido concedida a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada

Andamento do Processo n. 0012720-28.2015.403.6119 - 27/01/2016 do TRF-3

0012720-28.2015.403.6119 - VINICIUS ROSA DE AGUIAR X FRANCISCA IZABEL RIBEIRO DA SILVA(SP296206 - VINICIUS ROSA DE AGUIAR) X COMANDANTE DA BASE AEREA DE SAO PAULO - 4o COMAR Trata-se de habeas corpus

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2016

19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHO, 2050, GUARULHOS, SP, CEP: 07115-000 TEL: (11) 2475-8204 - FAX: (11) 2475-8214 CARTA PRECATÓRIA:

Andamento do Processo n. 868.428 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.428 (640) ORIGEM : MS - 20120133351000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2015

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ADELINA DE MELO RAMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S) Decisão: Tendo em vista o

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