Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5028199-28.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5028199-28.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0816094-42.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0816094-42.2020.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA MATIAS DE BRITO ADVOGADO: Fernando Otero Caamaño e outro APELADO: UNIAO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo…

Petição - Ação Atos Administrativos

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz Federal da 25a Vara Federal Cível de São Paulo - Capital Assunto: CONTESTAÇÃO Processo n° Autor: Ré:…

Petição - Ação Atos Administrativos

Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz Federal da 25a Vara Federal Cível de São Paulo - Capital Assunto: CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Processo n° Autor: Ré: União Federal A UNIÃO, pelo advogado infra-assinado, nos…

Petição - Ação Atos Administrativos contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP: Ação Ordinária Processo n.° Autora: Ré: União Federal A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Atos Administrativos

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz Federal da 25a Vara Federal Cível de São Paulo - Capital Assunto: CONTESTAÇÃO Processo n° Autor: Ré:…

Petição - Ação Atos Administrativos contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP: Ação Ordinária Processo n.° Autora: Ré: União Federal A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Atos Administrativos

Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz Federal da 25a Vara Federal Cível de São Paulo - Capital Assunto: CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Processo n° Autor: Ré: União Federal A UNIÃO, pelo advogado infra-assinado, nos…

Intimação - Apelação Cível - 5028199-28.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028199-28.2018.4.03.6100 POLO ATIVO PATRICIA OLIVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR | 296803/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Petição - Ação Serviço Militar

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°: Agravante: Agravado: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO FEDERAL , por sua Advogada…