Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 12, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.

Pg. 637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

em consonância ao artigo 12, §2º, da Lei n.° 6.880/80, prevê que a permanência no serviço militar ocorrerá até o dia 31..., mas sim o licenciamento de militar temporário. Sobre o tema, à luz do que dispõem os artigos 50, IV, ‘a’ e art. 121 da Lei....31, e no art. 53, caput, do Decreto 6.854/09, sendo certo que o refer...

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

Processo nº 0161439-89.2016.4.02.5101 (2016.51.01.161439-5) Autor: JAYSONS DOMINGO MILHOMEN DA SILVA. Réu: SUBDIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA DIRAP-COMANDO GERAL DE PESSOAL DA FORÇA AEREA BRASILEIRA.

RECLAMAÇÃO: Rcl 26619 RJ - RIO DE JANEIRO 0002441-69.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação proposta por Janiel de Almeida Rezende, com fundamento no art. 102, I, l, da Constituição Federal e no art. 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, objetivando garantir a autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Suprema Corte, nos autos do RE 600.885/RS. O reclamante narr...

Andamento do Processo n. 26.619 - Reclamação - 22/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 26.619 (771) ORIGEM : 05030426920164025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : JANIEL DE ALMEIDA REZENDE

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2017

Documento assinado digitalmente RECLAMAÇÃO 26.619 (771) ORIGEM : 05030426920164025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) :

Pg. 842. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2017

Distribuição por Prevenção - 19/10/2016 16:46 Gabinete 22 Magistrado(a) MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: JANIEL DE ALMEIDA REZENDE ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO BEZERRA APELADO: UNIAO FEDERAL

Inteiro Teor. Apelação: AC 5030426920164025101 RJ 0503042-69.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0503042-69.2016.4.02.5101 (2016.51.01.503042-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : JANIEL DE

Apelação: AC 5030426920164025101 RJ 0503042-69.2016.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA. MILITAR. QUADRO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE ETÁRIO. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 6.854/09. I. Pretende a apelante prorrogação de tempo de serviço militar temporário por 12 (doze) meses, a contar ...

Apelação Civel: AC 8068858820164058300 PE

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO POR LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERMANÊNCIA ATÉ COMPLETAR O PERÍODO DA PRORROGAÇÃO ANUAL. CABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na exordial,  para reconhecer que a idade da autora não pode se...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2016

7 - 0012717-90.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.012717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 06/12/2016 10:59 Gabinete 23 Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA AGRAVANTE: JAYSONS

×