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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 12, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.

Apelação Civel: AC 8106470620164058400 RN

ADMINISTRATIVO. AERONÁUTICA.MILITAR TEMPORÁRIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO.PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ATO QUE RESTRINGIU O TEMPOPREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO -POR LIMITAÇÃO DE IDADE. NULIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO RAZOABILIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. 1. Apelação interpost...

Pg. 14. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2017

6.880/80 (Estatuto dos Militares), estabelecem o seguinte: “Art. 50. São direitos dos militares: ................. IV... e §2º do Estatuto dos Militares: “Art. 12 A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço... pelo artigo 5º da Lei 4.375/64, in verbis: “Art. 5º A obrigação para com o S...

Pg. 222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2017

(QSCon), na qualidade de militar temporário. IV. O Decreto n.° 6.854/2008, editado em consonância ao artigo 12, §2º, da Lei... n.° 6.880/80, prevê que a permanência no serviço militar ocorrerá até o dia 31 de dezembro do ano em que o militar... ETÁRIO. POSSIBILIDADE. DECRETO 6.854/09. I. Pretende a apelante prorrog...

Pg. 193. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2017

), na qualidade de militar temporário. IV. O Decreto n.° 6.854/2008, editado em consonância ao artigo 12, §2º, da Lei n.... POSSIBILIDADE. DECRETO 6.854/09. I. Pretende a apelante prorrogação de tempo de serviço militar temporário por 12 (doze....° 6.880/80, prevê que a permanência no serviço militar ocorrerá até o ...

Pg. 195. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2017

temporário. IV. O Decreto n.° 6.854/2008, editado em consonância ao artigo 12, §2º, da Lei n.° 6.880/80, prevê... 6.854/09. I. Pretende a apelante prorrogação de tempo de serviço militar temporário por 12 (doze) meses, a contar... DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

da Aeronáutica, autorizado pelo §2º, do art. 12, da Lei n. 6.880/80, dispõe no §1º, do art. 31, que, em tempo de paz, os militares R2, para os quadros... à lei dispor sobre as condições de transferência dos militares para a inatividade, consideradas as condições.... (Incluído pela Emenda Constitucional 18, de 1998)...

Andamento do Processo n. 0000661-91.2017.403.6004 - 14/07/2017 do TRF-3

0000661-91.2017.403.6004 - GUALTER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS002297 - MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES E MS013432 - OTAVIO FERREIRA NEVES NETO) X UNIÃO FEDERAL Cuida-se de ação

Pg. 624. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Cuida-se de ação ordinária, compedido liminar, proposta por Gualter de Barros e Mascarenhas Barbosa, emface da Marinha do Brasil e da União Federal, através da qual pretende ser reintegrado no cargo

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

4- Inexiste prova inequívoca nos autos que possam respaldar, de plano, as alegações da Autora no sentido de que o referido parecer teria se pautado em punições ilegais e avaliações intempestivas,

Pg. 414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

em consonância ao artigo 12, §2º, da Lei n.° 6.880/80, prevê que a permanência no serviço militar ocorrerá até o dia 31... de conveniência e oportunidade feita pela Administração, conforme dispõe a Lei n.º 6880/80 (Estatuto dos Militares... da Reserva da Aeronáutica 4. O Decreto 6.854/09 encontra amparo na Lei 6.880/9...

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