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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 12, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.

§ 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

Apelação Civel: AC 8106470620164058400 RN

ADMINISTRATIVO. AERONÁUTICA.MILITAR TEMPORÁRIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO.PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ATO QUE RESTRINGIU O TEMPOPREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO -POR LIMITAÇÃO DE IDADE. NULIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO RAZOABILIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. 1. Apelação interpost...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1429928 RS 2014/0008104-3

durante o serviço militar, faz jus à reforma, nos termos do art. 108, IV e 109, da Lei 6.880/80, com proventos... adquirida durante o serviço militar, faz jus à reforma, nos termos do art. 108, IV e 109, da Lei 6.880/80, com proventos.... POSSIBILIDADE. LEI 6.880/80. DANO MORAL. NAO-CABIMENTO. CORREÇAO MONETÁ...

Andamento do Processo n. 2014/0008104-3 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

, por mais de dois anos, deverá ser procedida sua reforma, com base nos artigos 82, I, 106, III e 108, IV da Lei 6.880/80. 3... da possibilidade de concessão de reforma ex offício prevista no art. 106, III, da Lei 6.880/1980, ao militar temporário.... A lógica por trás do art. 106, III, da Lei 6.880/1980 busca ampar...

Pg. 2226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

à reforma, nos termos do art. 108, IV e 109, da Lei 6.880/80, com proventos equivalentes ao posto que ocupava.... PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE ADIDO OU AGREGADO POR MAIS DE DOIS ANOS. CONCESSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. LEI 6.880/80..., III e 108, IV da Lei 6.880/80. 3) Não são cumuláveis os pedidos de proteçã...

Pg. 14. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2017

6.880/80 (Estatuto dos Militares), estabelecem o seguinte: “Art. 50. São direitos dos militares: ................. IV... pelo artigo 5º da Lei 4.375/64, in verbis: “Art. 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º..., que foi aprovada pela Portaria 1.591/GC3, de 25 de setembro de 2014 q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1461815 RS 2014/0148049-9

, sob a seguinte fundamentação (fls. 369/370): A Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, que regula a matéria posta nos presentes... o tratamento médico, sob a seguinte fundamentação (fls. 369/370): A Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, que regula..., caput e § 1º, 50, IV, e, 82, 84, 94, V, § 1º, 121, III, §§ 3º ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419412 PR 2013/0384031-7

, a, II , 12 , caput e § 1º , 50 , IV , e , 82 , 84 , 94 , V , § 1º , 121 , II , §§ 3º e 4º , e 124 da Lei 6.880 /80; 33... obrigatório é considerado da ativa, para fins do Estatuto dos Militares , conforme o art. 3º da Lei 6.880 /1980. Nessa... , a, II , 12 , caput e § 1º , 50 , IV , e , 82 , 84 , 94 , V , § 1º , ...

Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, e 124 da Lei 6.880 /80; 33 e 34 da Lei 4.375 /64 - Não há direito à reintegração porque o licenciamento ocorreu...; III - Arts. 1º , 3º , § 1º , a, II , 12 , caput e § 1º , 50 , IV , e , 82 , 84 , 94 , V , § 1º , 121 , II , §§ 3º e 4º...e). Com amparo no art. 105 , III , a , da Constituição da República, apont...

Pg. 2629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, II , §§ 3º e 4º , e 124 da Lei 6.880 /80, 33 e 34 da Lei 4.375 /64, alega que não há direito à reintegração.... Nesse sentido:[...] Quanto à ofensa aos arts. 1º §, 3º, § 1º, a, II, 12 , caput e § 1º , 50 , IV , e , 82 , 84 , 94 , V , § 1º , 121... desprovido. (REsp 890.804/RR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383297 RS 2013/0130797-9

, e , 82 , 94 , V , § 1º , 121 , II , § 3º , § 4º , 124 da Lei 6.880 /80; arts. 33 e 34; Lei 4.375 /64, art. 35 do Decreto... , 121 , II , § 3º , § 4º , 124 da Lei 6.880 /80; arts. 33 e 34; Lei 4.375 /64, art. 35 do Decreto 3690 /2000; art... na hipótese de posterior reforma por incapacidade definitiva. Inteligê...

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