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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 12, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.

§ 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383297 RS 2013/0130797-9

, e , 82 , 94 , V , § 1º , 121 , II , § 3º , § 4º , 124 da Lei 6.880 /80; arts. 33 e 34; Lei 4.375 /64, art. 35 do Decreto... , 121 , II , § 3º , § 4º , 124 da Lei 6.880 /80; arts. 33 e 34; Lei 4.375 /64, art. 35 do Decreto 3690 /2000; art... na hipótese de posterior reforma por incapacidade definitiva. Inteligê...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383884 RS 2013/0134170-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.884 - RS (2013/0134170-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : RICARDO ZAGO ADVOGADOS : CARLOS FERNANDES - PR021381 CLEVERSON LUIZ RECH E OUTRO(S) - PR062346 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURAD...

Andamento do Processo n. 2013/0134170-4 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4963) RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.884 - RS (2013/0134170-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : RICARDO ZAGO ADVOGADOS : CARLOS FERNANDES - PR021381 CLEVERSON LUIZ

Pg. 3430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

1. Atestada a incapacidade definitiva para o serviço militar, remanescendo a capacidade laborativa civil, em decorrência de acidente ocorrido durante a prestação do serviço militar; é dizer, sem

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

Processo nº 0161439-89.2016.4.02.5101 (2016.51.01.161439-5) Autor: JAYSONS DOMINGO MILHOMEN DA SILVA. Réu: SUBDIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA DIRAP-COMANDO GERAL DE PESSOAL DA FORÇA AEREA BRASILEIRA.

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

VI - ao posto de General de Brigada Intendente: Coronel de Intendência JOAO ALBERTO REDONDO SANTANA; VII - ao posto de General de Brigada Engenheiro Militar: Coronel Engenheiro Militar EDUARDO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 407176 RS 2013/0338984-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 407.176 - RS (2013/0338984-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : GUILHERME DA SILVA RIEGER ADVOGADO : JULIO SEVERINO BAJERSKI E OUTRO(S) - RS083346 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓ...

Andamento do Processo n. 2013/0338984-8 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(2735) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 407.176 - RS (2013/0338984-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : GUILHERME DA SILVA RIEGER ADVOGADO : JULIO SEVERINO

Pg. 1911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

proferido pelo TRF da 4a. Região, assim ementado: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO PARA TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. NÃO

Inteiro Teor. Apelação: AC 5030426920164025101 RJ 0503042-69.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0503042-69.2016.4.02.5101 (2016.51.01.503042-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : JANIEL DE

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