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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 12 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.

§ 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.

Apelação Civel: AC 8106470620164058400 RN

ADMINISTRATIVO. AERONÁUTICA.MILITAR TEMPORÁRIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO.PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ATO QUE RESTRINGIU O TEMPOPREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO -POR LIMITAÇÃO DE IDADE. NULIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO RAZOABILIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. 1. Apelação interpost...

Pg. 576. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

Argumenta que está na iminência de ser excluído dos quadros da Aeronáutica, mais exatamente em 15/09/2017, visto que consoante aviso de convocação aprovado pela Portaria nº DIRAP nº 5.820-T/DSM

RECURSO ESPECIAL: REsp 1429928 RS 2014/0008104-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.928 - RS (2014/0008104-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : RENATO SABBADIN ADVOGADO : ANA LÚCIA LOPES - RS017889 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇAO AO ART...

Andamento do Processo n. 2014/0008104-3 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(3028) RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.928 - RS (2014/0008104-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : RENATO SABBADIN ADVOGADO : ANA LÚCIA LOPES - RS017889 EMENTA PROCESSUAL

Pg. 2226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO

Pg. 14. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2017

Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO. Insurgem-se os autores contra ato que promoveu o desligamento do serviço ativo da Aeronáutica, aduzindo que o fato de atingir a idade de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1461815 RS 2014/0148049-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.815 - RS (2014/0148049-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JEFERSON LENON MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA - RS071753 DECISAO Trata-se de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido ...

Pg. 222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2017

Impende, portanto, reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus, tendo em vista que a competência, em se tratando de mandado de segurança, definese em

Pg. 193. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2017

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o recorrente busca a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, objetivando a retificação das datas de promoção na carreira,

Pg. 195. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2017

APTE : JANIEL DE ALMEIDA REZENDE ADVOGADO : ALEXANDRE RIBEIRO BEZERRA APDO : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JANIEL DE ALMEIDA

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