Artigo 12 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.
§ 1º Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924198 RS 2021/0054693-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1924198 - RS (2021/0054693-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido …

Andamento do Processo n. 1924198 - Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1924198 - RS (2021/0054693-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SANDRO LUIS NOPES ADVOGADO : ADRIANA BOCK - RS088090 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…

Página 2870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1924198 - RS (2021/0054693-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SANDRO LUIS NOPES ADVOGADO : ADRIANA BOCK - RS088090 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5028199-28.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5028199-28.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Petição - Ação Atos Administrativos

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz Federal da 25a Vara Federal Cível de São Paulo - Capital Assunto: CONTESTAÇÃO Processo n° Autor: Ré:…

Petição - Ação Atos Administrativos

Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz Federal da 25a Vara Federal Cível de São Paulo - Capital Assunto: CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Processo n° Autor: Ré: União Federal A UNIÃO, pelo advogado infra-assinado, nos…

Petição - Ação Atos Administrativos contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP: Ação Ordinária Processo n.° Autora: Ré: União Federal A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Atos Administrativos

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz Federal da 25a Vara Federal Cível de São Paulo - Capital Assunto: CONTESTAÇÃO Processo n° Autor: Ré:…

Petição - Ação Atos Administrativos contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP: Ação Ordinária Processo n.° Autora: Ré: União Federal A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Atos Administrativos

Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz Federal da 25a Vara Federal Cível de São Paulo - Capital Assunto: CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Processo n° Autor: Ré: União Federal A UNIÃO, pelo advogado infra-assinado, nos…