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22 de junho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 12 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.

§ 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.

Pg. 637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

em consonância ao artigo 12, §2º, da Lei n.° 6.880/80, prevê que a permanência no serviço militar ocorrerá até o dia 31..., mas sim o licenciamento de militar temporário. Sobre o tema, à luz do que dispõem os artigos 50, IV, ‘a’ e art. 121 da Lei....31, e no art. 53, caput, do Decreto 6.854/09, sendo certo que o refer...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383297 RS 2013/0130797-9

, 121 , II , § 3º , § 4º , 124 da Lei 6.880 /80; arts. 33 e 34; Lei 4.375 /64, art. 35 do Decreto 3690 /2000; art... , e , 82 , 94 , V , § 1º , 121 , II , § 3º , § 4º , 124 da Lei 6.880 /80; arts. 33 e 34; Lei 4.375 /64, art. 35 do Decreto... na hipótese de posterior reforma por incapacidade definitiva. Inteligê...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383884 RS 2013/0134170-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.884 - RS (2013/0134170-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : RICARDO ZAGO ADVOGADOS : CARLOS FERNANDES - PR021381 CLEVERSON LUIZ RECH E OUTRO(S) - PR062346 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURAD...

Andamento do Processo n. 2013/0134170-4 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4963) RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.884 - RS (2013/0134170-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : RICARDO ZAGO ADVOGADOS : CARLOS FERNANDES - PR021381 CLEVERSON LUIZ

Pg. 3430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

1. Atestada a incapacidade definitiva para o serviço militar, remanescendo a capacidade laborativa civil, em decorrência de acidente ocorrido durante a prestação do serviço militar; é dizer, sem

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

Processo nº 0161439-89.2016.4.02.5101 (2016.51.01.161439-5) Autor: JAYSONS DOMINGO MILHOMEN DA SILVA. Réu: SUBDIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA DIRAP-COMANDO GERAL DE PESSOAL DA FORÇA AEREA BRASILEIRA.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 30153920124036142 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003015-39.2012.4.03.6142/SP 2012.61.42.003015-6/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : YHURY

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 60018720014036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006001-87.2001.4.03.6000/MS 2001.60.00.006001-2/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 59292220094036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005929-22.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.005929-0/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : EDVALDO DE

RECLAMAÇÃO: Rcl 26619 RJ - RIO DE JANEIRO 0002441-69.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação proposta por Janiel de Almeida Rezende, com fundamento no art. 102, I, l, da Constituição Federal e no art. 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, objetivando garantir a autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Suprema Corte, nos autos do RE 600.885/RS. O reclamante narr...

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