Art. 12 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.
§ 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.

Página 4340 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

6.854/2008, editado em consonância ao artigo 12, §2º, da Lei n.° 6.880/80, prevê que a permanência no serviço militar ocorrerá até o dia 31 de dezembro do ano em que o militar atingir a idade de 45....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50035677820194047100 RS 5003567-78.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5003567-78.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA:...

Página 4472 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Agosto de 2019

É de se notar que a determinação da competência do Juízo em sede de ação mandamental possui natureza absoluta, devendo o magistrado reconhecer de ofício, eventual incompetência do Juízo, sendo esta a...

Andamento do Processo n. 1.219.689 - Recurso Extraordinário - 06/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.219.689 (1514) ORIGEM : 08080425320174058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MICHELINE FERREIRA...

Página 637 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra a seguinte julgado do Tribunal Regional Federal...

Página 2830 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

jurisprudência que a competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida conforme a sede funcional da autoridade coatora apontada. 3. A competência para julgar Ministro de Estado é...

Página 2832 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil -, bem como o restabelecimento dos vencimentos a título de licença gestante, em razão da incompetência...

Página 2839 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

DJe 11.9.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, CC 00024026620174020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJe 13.6.2017. 4. Apelação não provida. (CC 0120638-77.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador...

Página 830 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

Em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, num juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade de provimento deste recurso e ensejem o deferimento da...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0000350-94.2018.8.03.0002 AP

SERVIDOR MILITAR. DESCONTO COMPULSÓRIO EM CONTRACHEQUE SOB A RUBRICA “DESCONTO A TERCEIRO”, OBJETIVANDO CUSTEIO DE CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS....