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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 11, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Corpos ou Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.

Pg. 607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

pela Emenda Constitucional 18, de 1998) [GRIFEI] Por seu turno, o caput e o § único , do art. 11 , da Lei n. 6.880 /80... estabilidade, consoante determinam os arts. 106, II c/c 108 , V , c/c 109 , todos da Lei 6.880 /80, e art. 1º , I, c, da Lei... e o §único, do art. 11 , da Lei 6.880 /80. Insta salientar que ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622734 BA 2016/0227518-8

e 11 , §§ 1º e 2º da Lei 6.880 /80, arts. 13 e 15 da Lei 4.375 /64, art. 1º da Lei 7.670 /88. Sustenta, em síntese... , §§ 1º e 2º da Lei 6.880 /80, arts. 13 e 15 da Lei 4.375 /64, art. 1º da Lei 7.670 /88. Sustenta, em síntese... exame laboratorial de detecção do vírus HIV, por expressa vedação da Portaria Interminis...

Andamento do Processo n. 2016/0227518-8 - Recurso Especial - 27/10/2016 do STJ

(5643) RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.734 - BA (2016/0227518-8) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto

Pg. 4143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2016

Pública. V - Apelação do autor, candidato a que se dá provimento. Naquela decisão, tendo como pano de fundo a verificação da legalidade da exclusão do concurso de ingresso no quadro de praças da

Andamento do Processo n. 0016380-88.2014.4.03.0000 - Ação Rescisória - 26/06/2015 do TRF-3

00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0016380-88.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.016380-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AUTOR (A) : RENATA ALVES DA SILVA SOUZA ADVOGADO : SP160172 MARIA DALVA

Pg. 205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." (Acrescentado pela EC nº

Pg. 3425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2013

mora fixados pela sentença apelada em 1% ao mês devem ser reduzidos para 6% ao ano, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, vez que a ação foi proposta após a MP n.º 2.180-35/01 (28.08.01).5.

Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2013

reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1870 RS 2007.71.13.001870-2 (TRF4)

D.E. Publicado em 24/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.13.001870-2/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Proc

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1870 RS 2007.71.13.001870-2 (TRF4)

D.E. Publicado em 24/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.13.001870-2/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Proc

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