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20 de outubro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 11 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Corpos ou Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.

Pg. 819. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

esteira, a Lei6.880/80, Estatuto dos Servidores Públicos Militares, estabeleceu no art. 11 que a matrícula..., a Constituição Federal dispõe sobre a Administração Pública no art. 37 e ss. que, em seu inciso I, autoriza a restrição... ao acesso a cargos públicos, na forma da lei, nos seguintes termos: I – os cargos...

Pg. 471. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

e 11 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80), que autorizam que o critério “idade” seja umdos considerados para... a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva. A lei reclamada... que a lei formal deva estabelecer os “limites de idade”, a Constituição...

Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

com a previsão genérica dos arts. 10 e 11 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80), que autorizam que o critério “idade...Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018 Citada, a UNIÃO... dos autos, de limite de idade máxima para permanência nos Quadros da Aeroná...

Inteiro Teor. Apelação: APL 177278620148260161 SP 0017727-86.2014.8.26.0161

. certifique a serventia se operada a constrição via BACEN na forma do art. 11 da Lei 6.880 /80 digo 6.830 /80... seus Embargos, conforme previsto no inc. III , do art. 16 da Lei 6.830 /80. Com efeito, a orientação das Turmas que integram... da penhora, nos termos do que dispõe o inciso III , do art. 16 , da Lei de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517831 CE 2014/0306353-4

. ART. 10 DA LEI 6.880 /1980. ART. 142, § 3º INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NAO RECEPÇAO DA NORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL... pelas Forças Armadas em cujos editais e regulamentos se tenha fixado limites de idade com base no art. 10 da Lei 6.880 /1980, até.... Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 535...

Pg. 2922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

e regulamentos se tenha fixado limites de idade com base no art. 10 da Lei 6.880 /1980, até 31 de dezembro de 2011, ressalvados... violação dos arts. 535 do CPC/1973 e dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6880 /1980, sustentando, além negativa de prestação...Pg. 2922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018 candidatos a...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5017478 - 20/09/2018 do TRF-2

prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional, conforme prescreve o Art. 11 da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980... -Estatuto dos Militares, combinado com a Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Assim como, possuir bons antecedentes..., da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segu...

Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

prescreve o Art. 11 da Lei6.880, de 09 de dezembro de 1980 -Estatuto dos Militares, combinado com a Lei n° 7.170, de 14...Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018 O candidato ao presente processo... de dezembro de 1983. Assim como, possuir bons antecedentes, não estar co...

Andamento do Processo n. 31270-750 - Belo Horizonte-MG - (... - 14/09/2018 do TRF-2

embasamento legal na Lei 6.880/80, na Lei 9.786/99 e na Lei 12.464/11 e requer seja julgado improcedente o pedido... 6.880/80, nos arts. 10, 11, 28, 31 e 98; a Lei 9.786/99, nos arts. 1, 14, 17 e 19 e a Lei 12.464/11. A par dessa... de dezembro do ano da matrícula no Curso, em atendimento à alínea "d...

Pg. 290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2018

tanto para a graduação de praças quanto para a formação de oficiais. Nesse sentido tratam a Lei 6.880 /80, nos arts. 10... , 11 , 28 , 31 e 98 ; a Lei 9.786 /99, nos arts. 1 , 14 , 17 e 19 e a Lei 12.464 /11. A par dessa disposição... e da carreira militar, como previsto desde o Decreto-Lei 3.872/41. Como ...

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