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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 11 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Corpos ou Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601494 SC 2016/0129323-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.494 - SC (2016/0129323-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : EDUARDO CAMILO ADVOGADOS : SILVANA SERVI WENDLER E OUTRO(S) - SC008420 PEDRO IVO KLUG - SC016754 ADVOGADOS : NÚBIA GRAZIELA DA SILVA - SC023709 THIAGO SOUZA DE ALBUQUERQUE - SC029065 PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

2. Sendo o edital do concurso instrumento formal que regula o certame, deve ser respeitado em todas as suas regras, não podendo ser desconsiderado, sob pena de invalidação de todo o processo

Pg. 10. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Indaga qual a justificativa para a diferenciação entre as idades de 21 e 22 anos realizada pelo Edital, “se houve a fixação de um limite de idade para o ingresso na carreira com base na capacidade

Pg. 130. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

APTE : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO APDO : THIAGO NASCIMENTO MONTEZ ADVOGADO : ANA MARIA CHAVES SILVA BATISTA REMETENTE : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO / RJ DECISÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1330751 RS 2012/0130260-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.751 - RS (2012/0130260-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ROBERTO DE LIMA E SOUZA ADVOGADO : NEIVA DE NEZ - PR026547 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal R...

Pg. 3450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

contrariedade aos "arts. 5º, caput, LIV, LV; 7º, XXX, 37, caput, I, II, 87, 97, 142, § 3º, VIII, X; Lei 6880/80, arts. 5º, 10, 11, 98, 134; Lei 7549/86, arts. 1º, 2º; Lei 9784/99, art. 2º; Decreto

Pg. 3451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

LIV, LV; 7º, XXX, 37, caput, I, II, 87, 97, 142, § 3º, VIII, X; Lei 6880/80, arts. 5º, 10, 11, 98, 134; Lei 7549/86, arts. 1º, 2º; Lei 9784/99, art. 2º; Decreto 3690/2000, arts. 2º e parágrafo único

Pg. 311. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

Seguindo essa mesma inteligência, contudo, é lógico concluir que não devem integrar o rol de critérios e padrões exigidos, aquelas deficiências que não impliquem perda de qualidade ou eficiência na

Pg. 242. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

por força do princípio da causalidade. Não se olvida que houve reconhecimento, em adição à ilegitimidade passiva, também da perda superveniente de interesse de agir. Argumento que, todavia, não é

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 20978320074036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 04/10/2011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002097-83.2007.4.03.6118/SP 2007.61.18.002097-0/SP RELATORA : Desembargadora

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