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14 de dezembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 11 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Corpos ou Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 106658820064036000 MS

, inciso IV , alínea m , da Lei 6880 /80 ( Estatuto dos Militares ) preconiza que: Art. 50. São direitos dos militares: IV... pelo legislador ordinário ( Estatuto dos Militares , lei 6.880 /1980, art. 2º , I e II) de forma diferente em função...-Sargento. Inteligência do art. 2º, I, do Decreto 86.289/81 c.c. 17 , capu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1188812 MA 2017/0267593-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.812 - MA (2017/0267593-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MOACIR COSTA CHAVES ADVOGADOS : OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA003303 AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA004408 EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA004401 THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA - MA005816 DAVID DLAMARE DE SOUSA SILVA - ...

Andamento do Processo n. 2017/0267593-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

do disposto no art. 121, § 3 , letra a, da Lei 6.880/80. 3."Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade...: "DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO DO V. ACÓRDÃO DA AFRONTA AO ARTIGO 106,11 e 108, IV e VI, DA LEI 6880/80... ao artigo 108, incisos IV e VI da Lei 6880/80, pois, como se vê, a Incapacidade de...

Pg. 3787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por MOACIR COSTA CHAVES, em 07/07/2017, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

5- Lei 13.105/2015, artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 489, parágrafo primeiro, II, III, IV. 6- Lei nº 9.784/99, nos seus artigos 53 e 54 7- Lei 12.016/2009, artigo 1º, 23 (...)" (fls.117/142).

Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO MÉDIO. CERTIFICADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 9.394/96 prevê que os cursos de graduação

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1590450 PE 2016/0064789-5

complementar". A Lei Complementar Estadual n. 53⁄1990, em seu artigo 11, estabelece que "o ingresso na Polícia Militar é facultado... fixar legalmente limite de IMC para o ingresso nas Forças Armadas, nos termos do art. 11 da Lei n. 6.880⁄80. Aduz... de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 534912 RS 2014/0149183-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.912 - RS (2014/0149183-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : TAIS DE CASSIA DE FREITAS PINTO ADVOGADO : ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA - RS026952 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4...

Pg. 2883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. A ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar

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