Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 11 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Corpos ou Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.

Andamento do Processo n. 0068135-11.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 01/06/2017 do TRF-1

amparo legal e fundamento constitucional, e encontram-se fundamentados no artigo 11 do Estatuto dos Militares, no artigo... 20, incisos XV e XVIII, da Lei 12.464/2011 e artigo 142, § 3º, inciso X, da CF/88. Assevera que a autoridade militar... por base a Lei 6.880/80 e Lei 12.464/2011. Entendo que a exigência qu...

Pg. 1446. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

constitucional, e encontram-se fundamentados no artigo 11 do Estatuto dos Militares, no artigo 20, incisos XV e XVIII, da Lei ... das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”, aprovada pela Portaria DIRSA 19/SECSDTEC, tem por base a Lei 6.880/80 e Lei 12.464... 12.464/2011 e artigo 142, § 3º, inciso X, da CF/88. Ass...

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

, de acordo com o art. 11 da Lei 6880/80 (Estatuto dos Militares). 3.2.2 - Será realizada com base no Questionário... da Lei 6880/80 (Estatuto dos Militares), que prescreve: "Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino... andidato frente aos deveres e proibições impostos os ocupantes de cargo público d...

Pg. 496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

indeterminado "idoneidade moral", constante do art. 11 da Lei 6.880 /80, permite o aplicar da norma interpretações variadas.... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º , LVII , DA CF . VIOLAÇÃO. I... - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1567241 RS 2015/0290030-4

suposta contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, impõe a incidência da Súmula 211/STJ. 2.../STJ. 1. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei 6.880/80... com o § 4º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514689 RS 2015/0027919-8

8.112 /1990, 10 E 11 DA LEI 6.880 /1980. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 13 , C, DA LEI 4.375 /1964... a recorrente contrariedade ao art. 3º da Lei 8.112 /1990 c/c os arts. 10 e 11 da Lei 6.880 /1980 e 13, c, da Lei 4.375 /1964... ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AERONÁUTICA. ARTS. 3º...

Pg. 2388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

ao art. 3º da Lei 8.112/1990 c/c os arts. 10 e 11 da Lei 6.880/1980 e 13, c, da Lei 4.375/1964, asseverando a legalidade... PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AERONÁUTICA. ARTS. 3º DA LEI 8.112/1990, 10 E 11 DA LEI 6.880/1980. DEFICIÊNCIA... DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 13, C, DA LEI 4.375/1964. VIOLAÇÃO. OCORRÊNC...

Pg. 2389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos arts. 10 e 11 da Lei 6.880/1980, situação... até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No que diz respeito ao art. 3º da Lei 8.112/1990.... Procede, contudo, a tese de violação ao art. 13, c, da Lei 4.375/1964. Com efeito, o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1380864 PE 2013/0121115-0

etária não deve prosperar, uma vez que a Lei no 6.880 ( Estatuto dos Militares ) de 09 de dezembro de 1980, foi... prosperar, uma vez que a Lei no 6.880 ( Estatuto dos Militares ) de 09 de dezembro de 1980, foi recepcionada pela Carta... da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 10 e 11 d...

Pg. 3075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 10 e 11 da Lei ... de ausência de lei que preveja a limitação etária não deve prosperar, uma vez que a Lei no 6.880 (Estatuto dos Militares... 6.880/80, além de divergência jurisprudencial, sob o argumento de qu...

×