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22 de julho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 11 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Corpos ou Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 163808820144030000 SP

, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980) prevê expressamente: "Art. 10. O ingresso nas Forças... por força de compromissos internacionais e de guerra". 5. Por sua vez, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) prevê... em lei. Sustenta que os artigos 5º, 10 e 11 da Lei 6.880/80 não prevee...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2018

de validade, comprovando possuir idoneidade moral (Art. 11 da Lei 6.880, de 1980 - Estatuto dos Militares): a) Justiça... Nacional (Art. 11 da Lei 6.880, de 1980- Estatuto dos Militares); XVIII - se do sexo feminino, não se apresentar grávida... de dezembro do ano da matrícula no CFO/S Sau (alínea "e", do inciso...

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2018

dos arts. 10 e 11 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), que autorizam que o critério “idade” seja umdos... da carreira militar, prescreve emcinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e temcomo termo... das conclusões aqui expostas é o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERO...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2018

atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional (Art. 11 da Lei 6.880, de 1980 - Estatuto dos Militares); XVIII... negativas, atualizadas e dentro do prazo de validade, comprovando possuir idoneidade moral (Art. 11 da Lei 6.880, de 1980... I do Art. 18 da Lei 6.923, de 1981); III - apresentar cédula...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2018

prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional (Art. 11 da Lei 6.880 , de 1980 - Estatuto dos Militares ); XVIII... hierárquica prevista na Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 ( Estatuto dos Militares ). Art. 123. O (A) Primeiro-Tenente Aluno..., atualizadas e dentro do prazo de validade, comprovando possuir id...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50609363520164047100 RS 5060936-35.2016.4.04.7100

, VI, c/c art. 11, II, ambos da Lei 6.880/1980, que exige para a reforma a constatação de incapacidade definitiva..., alínea 'a', do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) Em se tratando de reforma decorrente de incapacidade, inicialmente... 6.391/76 e art. 50, inciso IV, da Lei n.º 6.880/80). Nesse sentido, não s...

Andamento do Processo n. 0005946-94.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0005946-94.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.005945-6/DF : JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA RELATOR (A) JÚNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645 -

Pg. 3512. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

Numeração Única: 0005946-94.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.005945-6/DF : JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA RELATOR(A) JÚNIOR APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645 -

Andamento do Processo n. 0014875-61.2015.403.6100 - 30/05/2018 do TRF-3

108, inciso V e art. 110, 1º da Lei 6.880/80.A reforma do militar, tal como a perquirida nos autos, está disciplinada... na Lei n 6.880/80 - Estatuto dos Militares -como segue:Art. 106 - A reforma ex officio será aplicada ao militar... como exercício da atividade militar (art. 108, I a IV, da Lei 6.880/80), a in...

Pg. 301. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2018

: REFORMA DE MILITAR. ARTIGOS 108 A 11 DA LEI 6.880/80. INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA. I - Comprovado por parecer... hierarquicamente imediato, considerando que se enquadra no 1º, do artigo 110, da Lei 6.880/80.Determino, ainda, que a ré... 53 da Lei 9.784/99 - são retroativos (ex tunc). Isto é, apagam-se todos os se...

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