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24 de setembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 11 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

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Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

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tanto para a graduação de praças quanto para a formação de oficiais. Nesse sentido tratam a Lei 6.880 /80, nos arts. 10... , 11 , 28 , 31 e 98 ; a Lei 9.786 /99, nos arts. 1 , 14 , 17 e 19 e a Lei 12.464 /11. A par dessa disposição... e da carreira militar, como previsto desde o Decreto-Lei 3.872/41. Como ...

Andamento do Processo n. 1.327.239 - Agravo / Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

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com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou afronta aos arts. 11, § 1º, da Lei n. 6.880/1980... recorrente alegou afronta aos arts. 11, § 1º, da Lei n. 6.880/1980 e 799 do CC/2002, argumentando que seria indevida... com a Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos ...

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