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24 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 11 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 106658820064036000 MS

, inciso IV , alínea m , da Lei 6880 /80 ( Estatuto dos Militares ) preconiza que: Art. 50. São direitos dos militares: IV... pelo legislador ordinário ( Estatuto dos Militares , lei 6.880 /1980, art. 2º , I e II) de forma diferente em função...-Sargento. Inteligência do art. 2º, I, do Decreto 86.289/81 c.c. 17 , capu...

Andamento do Processo n. 2017/0267593-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

do disposto no art. 121, § 3 , letra a, da Lei 6.880/80. 3."Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade...: "DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO DO V. ACÓRDÃO DA AFRONTA AO ARTIGO 106,11 e 108, IV e VI, DA LEI 6880/80... ao artigo 108, incisos IV e VI da Lei 6880/80, pois, como se vê, a Incapacidade de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1188812 MA 2017/0267593-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.812 - MA (2017/0267593-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MOACIR COSTA CHAVES ADVOGADOS : OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA003303 AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA004408 EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA004401 THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA - MA005816 DAVID DLAMARE DE SOUSA SILVA - ...

Pg. 3787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por MOACIR COSTA CHAVES, em 07/07/2017, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

5- Lei 13.105/2015, artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 489, parágrafo primeiro, II, III, IV. 6- Lei nº 9.784/99, nos seus artigos 53 e 54 7- Lei 12.016/2009, artigo 1º, 23 (...)" (fls.117/142).

Inteiro Teor. : 376679020128120001 MS 0037667-90.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2 de maio de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0037667-90.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós Apelante : Estado

Pg. 3274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2017

Preparação de Oficiais Temporários), no âmbito do 23º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos pelo Tribunal de origem, sem efeitos

Pg. 2883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. A ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar

Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO MÉDIO. CERTIFICADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 9.394/96 prevê que os cursos de graduação

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