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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Forças Armadas não violam Constituição ao exigir que candidato esteja em forma

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Derrubada liminar que mantinha candidato com excesso de peso em seleção militar

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Marinha do Brasil oferece 46 vagas para Curso Escola Naval

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Limite etário para ingresso nas Forças Armadas exige lei específica.

Na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, o Juiz Federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª Vara Cível, julgou procedente a pretensão autoral, com deferimento

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