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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 2664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

Como causa de pedir o autor alega que no final de 2002 sofreu acidente de serviço, a partir do que começou a sentir dores na região lombar, causadas por hérnias discais posteriormente diagnosticadas,

Pg. 172. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2014

Dessa forma, não preenchido o requisito temporal para aquisição da estabilidade, tampouco comprovada a exclusão do serviço militar por ato de exceção, o pedido há de ser julgado improcedente.

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2013

irresignação diante do disposto no verbete nº 126 da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a inadmissibilidade do Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 201051010019902

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 491318 2010.51.01.001990-2 1 Nº CNJ : 0001990-08.2010.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : EUDA

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 201151010027307

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2011.51.01.002730-7 1 Nº CNJ : 0002730-29.2011.4.02.5101 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : ESTER BARBOSA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 201051010019902

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 491318 2010.51.01.001990-2 1 Nº CNJ : 0001990-08.2010.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : EUDA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 201151010027307

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2011.51.01.002730-7 1 Nº CNJ : 0002730-29.2011.4.02.5101 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : ESTER BARBOSA

APELAÇÃO CIVEL: AC 235521

IV - APELACAO CIVEL 2000.02.01.028647-7 1 RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : LIDIA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO : LUCIANA RIBEIRO FARIA E OUTRO APELADO : UNIAO

Pg. 110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2012

É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. O art. 10, II, do ADCT veda a dispensa arbitrária da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 375426 PE 0004480-35.2004.4.05.8300 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL nº 375426/PE (2004.83.00.004480-0) APTE : ISABELLA CARNEIRO DE SOUSA ADV/PROC : AUGUSTO CESAR RIBEIRO APDO : UNIÃO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO)

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