Artigo 8 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 8º Ao DNPS, além de outras atribuições previstas em lei, compete:
I - Planejar, orientar e controlar a administração da previdência social, expedindo normas gerais para êsse fim e resolvendo as dúvidas que foram suscitadas pelo INPS na aplicação de leis e regulamentos;
II - Rever a proposta orçamentária do INPS e respectivas alterações, encaminhando-as à aprovação do Ministro do Trabalho e Previdência Social, com as modificações que julgar convenientes;
III - Aprovar o orçamento analítico do INPS e suas alterações;
IV - Estabelecer as metas prioritárias para aplicação de capitais do INPS e rever os planos por êste elaborados;
V - Preparar, em colaboração com o Serviço Atuarial, o "Plano de Custeio da Previdência Social";
VI - Proceder à análise dos balanços anuais do INPS;
VII - Pronunciar-se nos processos de prestações de contas, antes do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;
VIII - Julgar os recursos interpostos pelo presidente do INPS e membros do Conselho Fiscal, contra decisões por êste proferidas;
IX - Julgar os recursos interpostos pelos servidores do INPS contra atos da respectiva administração;
X - Rever, de ofício, ou mediante representação do Ministério Público, do Serviço Jurídico da União ou de outros órgãos ou autoridades de contrôle, e, ainda, por determinação do Ministro de Estado, os atos e decisões do INPS e do Conselho Fiscal que infringirem disposição legal.
XI - Autorizar a alienação de bens imóveis e de bens móveis do INPS, nos limites que vierem a ser estabelecidos;
XII - Provocar, perante o CRPS, dentro no prazo de 5 (cinco) anos, nas questões de interêsse dos beneficiários e das emprêsas, a revisão das decisões do INPS e das JRPS, que tenham contrariado disposição de lei, de regulamento ou de norma expedida pelo Conselho-Diretor do DNPS, ou, ainda, prejulgado do CRPS ou do Ministro de Estado;
XIII - Gerir o "Fundo de Liquidez da Previdência Social" elaborando a respectiva proposta orçamentária e o processo de prestação de contas.
§ 1º Competem privativamente ao presidente do Conselho-Diretor a atribuição prevista no item IX dêste artigo e outras que o regulamento fixar.
§ 2º Compete ao Conselho-Diretor rever, de ofício, os atos que, na conformidade do parágrafo anterior, houverem sido praticados contra disposição legal.
§ 3º Ao Conselho-Diretor e a seu presidente é facultado fazer delegação de competência.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 905-27.2011.5.20.0005

Agravante e Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Agravado e Recorrente: MANUEL MESSIAS BARROS DOS SANTOS Advogado :Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1896-43.2010.5.20.0003

Agravante e Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Antônio José Siqueira de Santana Agravado e Recorrente: JOSÉ MIRANDA DOS SANTOS Advogada :Dra. Meirivone Ferreira de Aragão…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 496-60.2011.5.20.0002

. Lei 72, de 22/11/66, estabeleceu nova redação do art. 8º, § 1º do Decreto: "Art.8º (...) §1º A data do início..., de 11/06/73, que modificou a legislação da Previdência Social e alterando o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 726-36.2010.5.20.0003

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/mha/ I-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL . NAO CONHECIMENTO. Não prospera a preliminar de nulidade por…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1692-56.2011.5.20.0005

, que modificou a legislação da Previdência Social e alterando o Dec. Lei 72 , de 22/11/66, estabeleceu nova redação do art. 8º... , § 1º do Decreto: "Art. 8 § 1º A data do início da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 498-21.2011.5.20.0005

o Dec. Lei 72, de 22/11/66, estabeleceu nova redação do art. 8º, § 1º do Decreto: 'Art.8º (...) §1º A data do início... imprescindível para o pagamento da aposentadoria. Consignou o Regional, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 2382-82.2011.5.20.0006

, de 11/06/73, que modificou a legislação da Previdência Social e alterando o Dec. Lei 72, de 22/11/66, estabeleceu nova... curto período de vigência do artigo 2º da Lei 6.887 - entre 10 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 701-17.2010.5.20.0005

A C Ó R D A O 2ª Turma GMRLP/hj/rv "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PERDA DO OBJETO DA AÇAO. A matéria em epígrafe foi suscitada apenas em agravo de instrumento, constituindo…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001692-56.2011.5.20.0005

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=123941&origem=A&id=2298268 03/02/2017 19:01:45 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 335-10.2012.5.20.0004

e alterando o Dec. Lei 72, de 22/11/66, estabeleceu nova redação do art. 8º, § 1º do Decreto: "Art.8º (...) §1º A data... fundamentos adotados pela sentença recorrida foi o de que a Lei

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