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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2016

7 - 0012717-90.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.012717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 06/12/2016 10:59 Gabinete 23 Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA AGRAVANTE: JAYSONS

Andamento do Processo n. 0169825-72.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 16/09/2015 do TJCE

ADV: REGINALDO PATRICIO DE SOUSA (OAB 21396/CE) - Processo 0169825-72.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Curso de Formação - REQUERENTE: César de Almeida Ferreira - Marcus Tulio Morais de

Pg. 431. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/09/2015

Juiz de Direito ADV: REGINALDO PATRICIO DE SOUSA (OAB 21396/CE) - Processo 0169825-72.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Curso de Formação - REQUERENTE: César de Almeida Ferreira - Marcus

Pg. 2664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

Como causa de pedir o autor alega que no final de 2002 sofreu acidente de serviço, a partir do que começou a sentir dores na região lombar, causadas por hérnias discais posteriormente diagnosticadas,

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

Art. 2º Assegurar aos militares identificados no art. 1º a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

Art. 2º Assegurar aos militares identificados no art. 1º a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, nos termos do art. 6º, inciso XIV e da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

PORTARIA N 248/SIPM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2014

PORTARIA Nº 200/SIPM, DE 5 DE AGOSTO DE 2014 O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº

Pg. 172. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2014

Dessa forma, não preenchido o requisito temporal para aquisição da estabilidade, tampouco comprovada a exclusão do serviço militar por ato de exceção, o pedido há de ser julgado improcedente.

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

inciso I do art. 111 da Lei n 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória n 2.215-10, de 31AGO2001, regulamentada pelo Decreto n 4.307, de 18JUL2002 e Termo de

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