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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 583940620154025101 RJ 0058394-06.2015.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0058394-06.2015.4.02.5101 (2015.51.01.058394-5) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 29336720084036103 SP

de livre nomeação e exoneração". A Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, consigna que o ingresso... o disposto no artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, alínea "a" da Lei 6.165/1975. Informa que suas notas foram excepcionais, não... decorre a organização em carreira, nos termos do artigo 5°, §1°, da...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2016

7 - 0012717-90.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.012717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 06/12/2016 10:59 Gabinete 23 Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA AGRAVANTE: JAYSONS

Andamento do Processo n. 0169825-72.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 16/09/2015 do TJCE

ADV: REGINALDO PATRICIO DE SOUSA (OAB 21396/CE) - Processo 0169825-72.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Curso de Formação - REQUERENTE: César de Almeida Ferreira - Marcus Tulio Morais de

Pg. 431. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/09/2015

Juiz de Direito ADV: REGINALDO PATRICIO DE SOUSA (OAB 21396/CE) - Processo 0169825-72.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Curso de Formação - REQUERENTE: César de Almeida Ferreira - Marcus

Pg. 2664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

Como causa de pedir o autor alega que no final de 2002 sofreu acidente de serviço, a partir do que começou a sentir dores na região lombar, causadas por hérnias discais posteriormente diagnosticadas,

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

Art. 2º Assegurar aos militares identificados no art. 1º a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

Art. 2º Assegurar aos militares identificados no art. 1º a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, nos termos do art. 6º, inciso XIV e da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

PORTARIA N 248/SIPM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2014

PORTARIA Nº 200/SIPM, DE 5 DE AGOSTO DE 2014 O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº

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