Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) (Regulamento)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012940-18.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012940-18.2022.4.03.0000 POLO ATIVO JULIO CESAR MACHADO FRABETTI ADVOGADO(A/S) FERNANDA ROSELI ZUCARE | 187520/SP SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE | 197507/SP LAIS FERNANDES KONYOSI |…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-40.2017.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "b" do permissivo …

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 5007746-47.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007746-47.2021.4.03.6119 POLO ATIVO LUCAS ARAUJO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) RODRIGO ARAUJO FERREIRA | 286747/SP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5007746-47.2021.4.03.6119 / 5ª Vara…

Intimação do processo N. 50083659320194036103 - 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008365-93.2019.4.03.6103 POLO ATIVO FLAVIO HENRIQUE SILVA ADVOGADO(A/S) ERICK ARAUJO DUARTE | 376616/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2022

PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 673, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR INTERINO DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.700,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2011468 - RS (2022/XXXXX-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALINE GEHLEN DALL BELLO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 573, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere a alínea b, do inciso II, do § 1o, do art. 48, do Anexo I, do Decreto no 4.780, de 15…

Contestação - TJCE - Ação Averbação / Contagem Recíproca - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO N°: REQUERENTES: e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ O ESTADO DO CEARÁ ,…

Andamento do Processo n. 2011468 - Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2011468 - RS (2022/0114336-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ALINE GEHLEN DALL BELLO ADVOGADOS : MARCO AURELIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA - RS002720 PAULO…

Página 5006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

Federal (RE n.º 600.885/RS) - que, em consonância com precedentes desta Corte Regional, reconheceu, efetivamente, a inconstitucionalidade da limitação etária à participação em concursos públicos de…