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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Andamento do Processo n. 1.014.616 - Recurso Extraordinário - 22/02/2017 do STF

a não recepção de parte do art. 10 da Lei 6.880 /80, tendo, contudo, modulado seus efeitos, para considerar válidos... da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880 /1980 até 31 de dezembro... do art. 10 da Lei . 6.880 /1980, não foi recebida pela Constituiçã...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

no item 1, § 1º, art. 30 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e de acordo com o art. 10 da Lei 6.880..., de 9 de dezembro de 1980, art. 18 e 37 da Lei 5.292, de 8 de junho de 1967, §§ 2º e 3º do art. 27 do Decreto 63.704... confere o inciso II do art. 1º do Decreto 90.703, de 18 de dezembro de 1...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

DISTRITO NAVAL, de acordo com o contido no art. 10 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, combinado com o inciso..., aprovadas pela Portaria 383, de 17 de dezembro de 2008, do Comandante da Marinha, resolve: Art. 1º Incorporar neste Comando... O COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, no uso das atribuições que lhe são...

Pg. 325. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2017

a não recepção de parte do art. 10 da Lei 6.880/80, tendo, contudo, modulado seus efeitos, para considerar válidos... dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6... do art. 10 da Lei . 6.880/1980, não foi recebida pela Constituição de...

Andamento do Processo n. 2016/0019658-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei 6.880/80, Estatuto... dos Militares, impõe a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo asseverou que apenas a lei, nos termos do artigo 142, § 3º... ESPECIAL 853.886 - RJ (2016/0019658-7) RELATOR : MINISTRO OG ...

Pg. 3301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

suposta contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei 6.880 /80, Estatuto dos Militares , impõe a incidência da Súmula 211/STJ.... 2. O Tribunal a quo asseverou que apenas a lei, nos termos do artigo 142 , § 3º , da Constituição da República, pode... o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fun...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

de Controle do Espaço Aéreo, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980..., de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração... a do paragrafo 1 e com o paragrafo 4 do Art. 121 da Lei 6.880, de 9 de dezem...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

que lhe sao conferidas pelo Art. 10 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado... a que faz jus, observado o previsto nos art. 50, inciso II, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 10, incisos I..., inciso V e art. 110, §§ 1º e 2º, alínea a, da Lei 6.880 de 09DEZ1980, em con...

Andamento do Processo n. 2017/0027485-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 10 da Lei n.º 6.880/80... de 09/10/06, cuja ementa a seguir transcrevo: [...] Dessa forma, não merece qualquer reparo o decisum a quo, quanto à... ESPECIAL 1.053.439 - RJ (2017/0027485-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKI...

Pg. 2518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 10 da Lei n.º 6.880/80. Sustenta... admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido...-Ainda que exista lei anterior disciplinando a carreira, é curial que se verif...

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