Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 53-54, Vol. 1): A agravante questiona da incidência dos juros, de 6% ou 12%, o que também é o debate por parte dos agravados, cada parte por percentual

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

o atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas,

Pg. 323. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO : ANNA BEATRIZ CARVALHO DA SILVA ADVOGADO : DF00046194 - ROBERTO WAGNER SOARES DE OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO

Pg. 22. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0046767-67.2010.4.01.3400/DF RELATOR(A) : ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE APELANTE : LUCIA SUMIRE KATO YOKOYAMA E OUTROS(AS) ADVOGADO : PR00011852 - CIRO CECCATTO APELADO : FAZENDA NACIONAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601494 SC 2016/0129323-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.494 - SC (2016/0129323-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : EDUARDO CAMILO ADVOGADOS : SILVANA SERVI WENDLER E OUTRO(S) - SC008420 PEDRO IVO KLUG - SC016754 ADVOGADOS : NÚBIA GRAZIELA DA SILVA - SC023709 THIAGO SOUZA DE ALBUQUERQUE - SC029065 PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 10. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Indaga qual a justificativa para a diferenciação entre as idades de 21 e 22 anos realizada pelo Edital, “se houve a fixação de um limite de idade para o ingresso na carreira com base na capacidade

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

Ministério da Defesa CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 3579/DIGER/MD, de 29 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 189,

Pg. 130. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

APTE : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO APDO : THIAGO NASCIMENTO MONTEZ ADVOGADO : ANA MARIA CHAVES SILVA BATISTA REMETENTE : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO / RJ DECISÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1330751 RS 2012/0130260-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.751 - RS (2012/0130260-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ROBERTO DE LIMA E SOUZA ADVOGADO : NEIVA DE NEZ - PR026547 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal R...

Pg. 3450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

contrariedade aos "arts. 5º, caput, LIV, LV; 7º, XXX, 37, caput, I, II, 87, 97, 142, § 3º, VIII, X; Lei 6880/80, arts. 5º, 10, 11, 98, 134; Lei 7549/86, arts. 1º, 2º; Lei 9784/99, art. 2º; Decreto

×