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29 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

do artigo 10 da Lei 6.880/80 pela atual Constituição da República, impedindo a fixação de limite etário por norma.... A Lei 12.705/12012 dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército... todas as áreas as idades serão referenciadas a 31 de dezembro do ano da ...

Pg. 607. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017

fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. Após o acolhimento de embargos de declaração... – Se a Constituição Federal (artigo 142 § 3º, X), reservou para a lei ordinária a disciplina do limite de idade para... NECESSÁRIO NA AÇÃO ORDINÁRIA 000158065.2012.4.01.3400/DF Processo na Origem: 15...

Pg. 49. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

"nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.880/80. 6. A decisão teve seus efeitos modulados... a fim de manter a validade dos limites fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei 6.880/80 até 31... "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. ...

Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

“nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, art. 10 da Lei n. 6.880/1980, que não alcança candidatos que discutem... DE LEI FORMAL. 1. A sentença, ratificando a decisão antecipatória, negou a declaração de nulidade da cláusula 3.1.1, item... da Aeronáutica. 2. Somente lei formal pode limitar a idad...

Pg. 52. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

convalidadas, portanto, as normas editalícias que tiveram por fundamento a parte do art. 10 da Lei 6.880/80 que fora... Armadas, dentre eles, a questão etária. Portanto, o art. 10 da Lei 6.880/80 não foi recepcionado pela Constituição Federal... até o posto de Primeiro-Tenente (art. 8º, parágrafo 2º da Lei 9.519...

Pg. 53. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

dos Militares (Lei 6.880/80). 5 - Porém, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 600885 sob a sistemática do artigo 543-B... dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro... Federal (art. 12 da Lei 12.016/2009) para emissão de parecer, no pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1567241 RS 2015/0290030-4

suposta contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, impõe a incidência da Súmula 211/STJ. 2.../STJ. 1. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei 6.880/80... com o § 4º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010...

Pg. 187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

“nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” constante no caput do artigo 10 da Lei 6.880 /80 não foi... do ano da matrícula, conforme a alínea b) do inciso III do art 3º da Lei 12.705 , de 2012; (...) No caso dos autos.... (negritei) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 uma divergênc...

Pg. 188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880 /1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário.... REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880 /1980. ART. 142 , § 3º... “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 ...

Pg. 193. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

“nos regulamentos da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica”, contida no artigo 10, da Lei n. 6.880/80, modulando.... 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011”, prazo este prorrogado, em sede de embargos de declaração, para 31/12... Federal Cândido Ribeiro, que julgou prejudicado o recurso extraordinário, no...

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