Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) (Regulamento)

Contrarrazões - Ação Limite de Idade

27/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Última distribuição : 28/04/2014 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Transferência ex-officio para reserva

21/05/2021 Número: Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 04/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Transferência ex-officio para reserva…

Petição - Ação não Discriminação

09/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 20/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Não Discriminação Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011969-17.2020.4.04.7100 RS 5011969-17.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5011969-17.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022751-09.2021.4.04.0000 5022751-09.2021.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Eduardo Kahler Ribeiro, que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de inscrição do impetrante no Concurso de Admissão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004252-21.2020.4.04.7110 RS 5004252-21.2020.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004252-21.2020.4.04.7110/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016606-34.2021.4.04.0000 5016606-34.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016606-34.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ANGELA CRISTINA COSTA LOPES AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016606-34.2021.4.04.0000 5016606-34.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui o seguinte teor: Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Intimem-se. Em face da natureza pública …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003752-13.2012.4.05.8300 PE 0003752-13.2012.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 177 18/03/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.522 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011321-60.2021.4.04.0000 5011321-60.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5011321-60.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: ANA CRISTINA…