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22 de junho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

com o inciso II do art. 50, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 ( Estatuto dos Militares... conferidas pelo art. 10 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e o disposto no art. 12 das Instruções Gerais para... com o disposto nos art. 50, inciso II; 94, inciso I; 96, inciso I; e 97, da Le...

Pg. 21. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO...’ do art. 10 da Lei 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência... 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário ...

Pg. 1197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2017

qual a relatora Ministra Carmem Lucia decidiu pela não recepção do art. 10 da Lei 6.880/1980, que delegava aos regulamentos... editada a Lei 12.705, a qual dispõe “sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares...), se encontra em perfeita conformidade com o determinado na Lei 12.705/12...

Pg. 566. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, commodulação... dos Militares, Lei 6.880, de 1980, que estabelece prazos de permanência no serviço ativo, de forma que há estreita... DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART...

Pg. 321. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2017

nas forças armadas com base no art. 10 da Lei 6.880/80, até 31/12/2011. 4. Em sede de embargos de declaração, o Eg.... STF prorrogou a modulação dos efeitos da declaração de não recepção do art. 10 da Lei 6.880/80 até 31/12/2012... DA RESERVA LEGAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DO STF DE NÃO RECEPÇÃO DO ...

Pg. 168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2017

art. 10, caput, da Lei 6 .880/80. 2. O Supremo Tribunal Federal, contudo, ao examinar o RE 600.885, entendeu que não... e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, haja vista a exigência de lei formal estabelecida no art. 142, §3º, X, da CRFB... de qualquer destes, da lei e da ordem. [...] § 3º Os membros da...

Andamento do Processo n. 0040369-95.2010.4.01.3500 - Apelação Cível - 01/06/2017 do TRF-1

da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’ do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas... A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE OFICIAIS DA ATIVA... DO QUADRO DE ENGENHEIROS MILITARES (QEM) E DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE OF...

Pg. 1748. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

recepção da expressão ‘nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’ do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não... : MARIANE G DE MELLO OLIVEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO... DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE OFICIAIS DA ATIVA DO QUADRO DE ENGENHEIROS MILITARES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664727 RJ 2017/0072639-8

de 2004 para prestar o serviço militar voluntário nos termos do art. 10 da Lei 6.880 /80 c/c o art. 30 , § 3o do Decreto... ativo, consoante art. 50 , IV , a da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares )-, a Administração procedeu... da Lei 6.880 /80 c/c o art. 30 , § 3o do Decreto 4.780 /2003 (fl. 37) [...] 6....

Pg. 2820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

ao serviço ativo da Marinha em março de 2004 para prestar o serviço militar voluntário nos termos do art. 10 da Lei n...° 6.880/80 c/c o art. 30, § 3 do Decreto n° 4.780/2003 (fl. 37) [...] 6. Conforme registrado pelo perito judicial, a apelada..., durante certo período em que esteve no serviço ativo militar apresento...

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