Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) (Regulamento)

Petição - Ação não Discriminação

12/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 20/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Não Discriminação Segredo de justiça? NÃO…

TRF1 • TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE • Transferência ex-officio para reserva (10353) • 1018161-31.2018.4.01.3400 • Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

23/07/2021 Número: 1018161-31.2018.4.01.3400 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 04/09/2018 Valor da causa: R$ 84.864,00…

Contrarrazões - Ação Exclusão - Icms contra Technicolor Brasil Midia e Entretenimento

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 01/02/2019…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

RAFAEL GOMES DOS SANTOS; FELIPE BARBOSA RODRIGUES; RODRIGO GIOVANNI FERREIRA CRUZ ANDRADE; GABRIEL DE CARVALHO ABI-ABIB; DANIEL SILVA DA CONCEIÇÃO; e CAIO CARNEIRO SILVA ROCHA. Art. 2º Transferir, a…

Contrarrazões - Ação Pis contra Microservice Tecnologia Digital da Amazônia

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 07/11/2019 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Exclusão - Icms de Microservice Tecnologia Digital da Amazônia

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 14/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Não Cumulatividade…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 1000131-43.2017.4.01.3800

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por União Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da CF/88, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujas razões …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 1000131-43.2017.4.01.3800

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000131-43.2017.4.01.3800 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO:…

Contrarrazões - Ação Exclusão - Icms de Technicolor Brasil Midia e Entretenimento

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 14/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Não Cumulatividade…

Contrarrazões - Ação Exclusão - Icms contra Technicolor Brasil Midia e Entretenimento

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 01/02/2019…