Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) (Regulamento)

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

2ºTen (RM2-Md) 20.0225.22 GABRIEL ÂNGELO VASCONCELOS STERCHILE; 2ºTen (RM2-Md) 20.0109.23 GABRIEL PORTAL BARROS PELLEGRINI NAHN; 2ºTen (RM2-Md) 20.0092.24 GUILHERME RODRIGUES SILVEIRA; 2ºTen (RM2-Md)…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 81, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, e acordo com o contido no art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, combinado com o inciso III do § 3º e inciso I…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

RAFAEL GOMES DOS SANTOS; FELIPE BARBOSA RODRIGUES; RODRIGO GIOVANNI FERREIRA CRUZ ANDRADE; GABRIEL DE CARVALHO ABI-ABIB; DANIEL SILVA DA CONCEIÇÃO; e CAIO CARNEIRO SILVA ROCHA. Art. 2º Transferir, a…

Página 624 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Julho de 2021

Esse também deve ser o direcionamento do juízo ao decidir as matérias tributárias, além de avaliar as consequências jurídicas da DECISÃO, deve-se atentar ao princípio da segurança jurídica e sua…

Página 341 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2021

CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A verificação pelo…

Página 342 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2021

Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças…

Página 703 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2021

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. ALCANCE SUBJETIVO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. CANDIDATOS COM AÇÕES AJUIZADAS DE MESMO OBJETO DESTE RECURSO…

Página 712 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2021

“TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/88. II. CONTROLE DE…

Página 722 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2021

Nesse momento, significativo mencionar que a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, art. 20 tem por intento reforçar a ideia de responsabilidade das decisões, administrativas,…

Página 730 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2021

Seguindo essa sistemática do princípio da segurança jurídica, o STF em decisões que estão relacionadas a matéria tributária, sempre observa as consequências que tal decisão trará a sociedade, vez que…