Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) (Regulamento)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5012545-08.2019.4.04.7112 RS 5012545-08.2019.4.04.7112

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 9, p. 1-2): “ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. CONCURSO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1866428 PE 2021/0094383-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.428 - PE (2021/0094383-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022751-09.2021.4.04.0000 5022751-09.2021.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Eduardo Kahler Ribeiro, que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de inscrição do impetrante no Concurso de Admissão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016606-34.2021.4.04.0000 5016606-34.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui o seguinte teor: Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Intimem-se. Em face da natureza pública …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802564-59.2020.4.05.8400

PROCESSO Nº: 0802564-59.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCYLENE BATISTA SCHIAVINI ADVOGADO: Lucas Paulmier Cosme Guerra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929756 SP 2021/0090640-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1929756 - SP (2021/0090640-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por HUMBERTO BRIEN DE OLIVEIRA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016399-35.2021.4.04.0000 5016399-35.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ISABEL CUNHA DINIZ TAVARES contra decisão que indeferiu pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 50132195120214047100, pretendendo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016426-18.2021.4.04.0000 5016426-18.2021.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal José Jácomo Gimenes, que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de inscrição do autor no Concurso de Admissão ao …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0804834-07.2016.4.05.8300 PE 0804834-07.2016.4.05.8300

DECISAO: Vistos. O Ministério Público Federal interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015796-59.2021.4.04.0000 5015796-59.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, em Mandado de Segurança, em que a parte impetrante objetiva ver reconhecido o seu direito de se inscrever e participar do Exame de Admissão ao …