Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) (Regulamento)

DECISÃO: Mantida decisão que retirou limite de idade em processo seletivo de concurso do Exército para candidatos com ações até 31/12/2012

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu o pedido dos…
Augusto Leitao, Advogado
há 2 anos

Concursos Militares - Pode Fixar Altura Mínima?

CONCURSOS MILITARES – PODE FIXAR ALTURA MÍNIMA? Como vimos no post anterior, quando tratamos da altura mínima ( http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br/blogs/concursos-militares-idade-minima/ ) o…

DOUInforme 18.10.2018

Brasília, 18 de outubro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.529, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República…

DOUInforme 02.08.2018

Brasília, 2 de agosto de 2018 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.454, DE 1º DE AGOSTO DE 2018 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e…

TRF3 CONFIRMA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOTÉCNICO DE CONCURSO DA FORÇA AÉREA

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a inaptidão de um candidato no exame psicotécnico do concurso de admissão e seleção para o curso de formação de oficiais…

Técnica da inconstitucionalidade progressiva evita insegurança jurídica

A inconstitucionalidade progressiva consiste em uma técnica de decisão judicial aplicada às situações constitucionais imperfeitas, em que a norma situa-se em um estágio entre a constitucionalidade…

União não pode exigir idade limite para ingresso nas Forças Armadas

Não tem amparo legal a exigência de limite de idade, assim como de estado civil, para o ingresso nas Forças Armadas, por meio de norma infralegal. Seguindo esse entendimento, o desembargador federal…

Candidato ganha direito a prosseguir em concurso do exército independente de restrição de idade

O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a sentença que concedeu mandado de segurança para garantir a inscrição de um candidato no concurso de…

Mantida participação de candidata em concurso

O magistrado destacou que a autora obteve, em primeira instância, antecipação dos efeitos da tutela para garantir sua participação no concurso para admissão ao curso A sentença de primeira instância,…
Correio Forense
há 7 anos

Sargento do Exército tem direito a participar de curso de formação mesmo ultrapassando idade limite

O TRF da 1.ª Região confirmou o direito de sargento do Exército de participar do Curso de Formação de Oficiais, mesmo tendo o militar ultrapassado o limite de idade. O entendimento foi unânime na 5.ª…