Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) (Regulamento)

Petição - Ação Reintegração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ/SP 1 Processo n° , devidamente qualificado nos autos supracitados, vem, respeitosamente, à presença…

Petição - Ação Limite de Idade

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO: A UNIÃO FEDERAL , pessoa…

Petição - Ação Limite de Idade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E JUÍZO DE ORIGEM: 6a VARA FEDERAL DA…

Contrarrazões - Ação Pis contra Microservice Tecnologia Digital da Amazônia

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 07/11/2019 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Exclusão - Icms de Microservice Tecnologia Digital da Amazônia

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 14/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Não Cumulatividade…

Contrarrazões - Ação Exclusão - Icms contra Technicolor Brasil Midia e Entretenimento

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 01/02/2019…

Contrarrazões - Ação Exclusão - Icms de Technicolor Brasil Midia e Entretenimento

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Contrarrazões - Ação Exclusão - Icms contra Technicolor Brasil Midia e Entretenimento

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 01/02/2019…

Petição - Ação Ingresso e Concurso

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 06/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Ingresso e Concurso Segredo de justiça?…

Petição - Ação Curso de Formação

15/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJRR Última distribuição : 26/01/2012 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Curso de Formação…