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18 de novembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 9 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 9º Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica.

Pg. 1619. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0134833-34.2017.4.02.5151/01 Número antigo: 2017.51.51.134833-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 10/10/2017

Pg. 3094. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

suas atividades e que a falta de registro do gozo das férias relativas aos exercícios de 1986 e 1987 constitui mera omissão formal. Assim, há uma presunção do gozo anual das férias, somente sendo

Andamento do Processo n. 0013890-48.2013.403.6105 - 12/09/2017 do TRF-3

- RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares, após a conclusão da Sindicância ... e o decoro da classe, de acordo comos artigos 6º, I, II, II, e art. 9º, anexo I, ambos do Regulamento Disciplinar do Exército... antecipada ante a vedação constante do art. 2º-B da Lei 9.494/97, defen...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

do Exército - RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares, após a conclusão da Sindicância ... e o decoro da classe, de acordo comos artigos 6º, I, II, II, e art. 9º, anexo I, ambos do Regulamento Disciplinar... de tutela antecipada ante a vedação constante do art. 2º-B da Lei 9.494...

Pg. 2927. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

, por absoluta falta de previsão legal nesse sentido. O artigo 63, §§ 4º e 5º, da Lei 6880/80, somente permite a indenização... quando da inatividade do servidor militar, para fins de aposentadoria, conforme dispõe o art. 9º do estatuto dos Militares...: "Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remu...

Pg. 1689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 3º, DA LEI 6.880/80. (...) 7. Não merece prosperar o pedido... de aposentadoria, conforme dispõe o art. 9º do estatuto dos Militares: "Art. 9º O militar, ao ser transferido para... 63, §§ 4º e 5º, da Lei 6880/80, somente permite a indenização em d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122241 SP 2017/0146000-5

implicitamente, dos seguintes dispositivos de lei federal: arts. 283, 300 e 398 do CPC; art. 11 da Lei 6.880/80 e art. 9º... dispositivos de lei federal: arts. 283, 300 e 398 do CPC; art. 11 da Lei 6.880/80 e art. 9º da Lei 11.279/06. Incidindo... DE PENSAO POR MORTE. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PARTICU...

Pg. 2167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

Lei 6880/80 (Estatuto dos Militares) e, portanto, tem o período como aluno da referida escola contado como tempo de serviço, nos termos do art. 134 do Estatuto...., por absoluta falta de previsão legal nesse sentido. O artigo 63, §§ 4º e 5º, da Lei 6880/80, somente permite a indenização... quando da inatividade ...

Pg. 2452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

de serviço prestado naquela localidade. (...) 4. Nos termos do art. 134 da Lei 6.880/80, os militares começam a contar... 6.880/80. ART. 36 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/01. -Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por militar... da matrícula do impetrante como praça especial, por força artigos 3º, §1º, “a...

Inteiro Teor. Apelação: AC 148050320114025101 RJ 0014805-03.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0014805-03.2011.4.02.5101 (2011.51.01.014805-6) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : KLAUSI ZÜLOW

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