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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 9 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 9º Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica.

Pg. 1298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

2215/2001)". Já a Lei 6.880/1980 ao dispor sobre o Estatuto dos Militares, prevê em seu art. 63, § 2º... pelo recorrido para efeito de férias. O mesmo estatuto (Lei 6.880/1980) reconhece como militares, nos termos do seu art. 3º... específico de aposentadoria, nos termos do art. 9º da Lei 6.880/1980 e do a...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

3ºSG-FN-IF 00.0518.11 MIGUEL JONAS ALVES DIAS; e 3ºSG-FN-IF 02.1599.45 JOEL RODRIGUES PEREIRA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA CUNHA DE MENEZES

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 1.726, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no art. 22 da Estrutura Regimental

QUESTÃO ADMINISTRATIVA: QA 931420167000000 DF

Questão Administrativa. Requerimento de ministro aposentado. Conversão em pecúnia dos períodos de licença-especial adquiridos e não gozados anteriores ao ingresso na magistratura. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta egrégia Corte Castrense. Pagamentos devidos pela Justiça Militar da União. Pre...

Andamento do Processo n. 0008042-78.2014.4.02.5101 - 04/11/2016 do TRF-2

5 - 0008042-78.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.008042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 19/06/2015 11:53 Gabinete 21 Magistrado (a) SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ANNA

Pg. 1198. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2016

- A Portaria Normativa nº 657/MD/2004, nos arts. 6º a 9º, estabelece os critérios para habilitação dos dependentes à reparação econômica mensal, em consonância com o disposto no art. 50, §§2º e 3º do

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

PORTARIA Nº 152 AI-SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso VI, do art. 7º, da Portaria nº 1.023, do

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

EXONERAR, O Tenente Coronel da Reserva Remunerada (023684612-7) FREDERICO JORGE DA SILVA MOTA, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, a partir de 31 de dezembro de 2016, de acordo com o inciso I, do

Pg. 7. Edição extra - Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2016

PORTARIA N 48-CMA/E1.7, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 1.008 do Comandante do Exército, de 29 de agosto de

QUESTÃO ADMINISTRATIVA: QA 1157220167000000 DF

QUESTÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE VÍUVA DE MINISTRO MILITAR APOSENTADO DO STM. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA APROVADA PELO PLENÁRIO DO S...

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