Artigo 10 do Decreto nº 3.708 de 10 de Janeiro de 1919

Decreto nº 3.708 de 10 de Janeiro de 1919

Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
Art. 10. Os socios gerentes ou que derem o nome á firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contrahidas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e illimitadamente pelo excesso de mandato e pelos actos praticados com violação do contracto ou da lei.

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003881920185010068 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100388-19.2018.5.01.0068 RECLAMANTE: ULISSES SILVA CAMPOS RECLAMADO: AJCL…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01011589220165010064 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101158-92.2016.5.01.0064 RECLAMANTE: RONEI ALVES SILVEIRA RECLAMADO: MGI…

Página 474 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

[...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a…

Contrarrazões - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Consórcio Arena Natal

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2019 Valor da causa: Partes:…

TRT8 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0001742-97.2016.5.08.0019 • 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001742-97.2016.5.08.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/12/2016…

TRT8 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0001742-97.2016.5.08.0019 • 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001742-97.2016.5.08.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/12/2016…

TRT8 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0001742-97.2016.5.08.0019 • 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001742-97.2016.5.08.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/12/2016…

TRT8 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0001742-97.2016.5.08.0019 • 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001742-97.2016.5.08.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/12/2016…

TRT8 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0001742-97.2016.5.08.0019 • 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001742-97.2016.5.08.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/12/2016…

TRT8 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0001742-97.2016.5.08.0019 • 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001742-97.2016.5.08.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/12/2016…