Artigo 10 do Decreto nº 3.708 de 10 de Janeiro de 1919

Decreto nº 3.708 de 10 de Janeiro de 1919

Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
Art. 10. Os socios gerentes ou que derem o nome á firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contrahidas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e illimitadamente pelo excesso de mandato e pelos actos praticados com violação do contracto ou da lei.

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 31a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. GRUPO SEIXAS SEGURANÇA LTDA, e NAGEDE TORRES DE SEIXAS PEREIRA , já qualificados nos autos da RECLAMAÇ ÃO TRABALHISTA n°…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005052-71.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005052-71.2017.4.03.0000 POLO PASSIVO EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ES Processo n° IMOBILIARIOS LTDA. , empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° , ° andar - parte - CEP , conforme instrumentos…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADAS: LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO…

Andamento do Processo n. 0010958-84.2018.5.03.0073 - ATSum - 18/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010958-84.2018.5.03.0073 AUTOR WELLINGTON JUNIO ROBERTO RAMOS ADVOGADO ORLANDO PEDRO DA SILVA(OAB: 46323/MG) RÉU A A N DOS SANTOS - EMPREITEIRA Intimado(s)/Citado(s): - WELLINGTON…

Andamento do Processo n. 0011217-45.2019.5.03.0073 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011217-45.2019.5.03.0073 AUTOR MARIA IMACULADA DA SILVA ADVOGADO CINDY ROSSANA MORAS FLORES(OAB: 128908/MG) RÉU PAES E DOCES FIORELA LTDA -EPP ADVOGADO PAULO HENRIQUE DOLABELLA DE…

Página 185 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2022

AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 4º, V, LEI 6.830/80 - ART. 10º,…

Página 191 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2022

AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 4º, V, LEI 6.830/80 - ART. 10º,…

Página 196 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado,…