Artigo 7 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 7º O DNPS será dirigido por um Conselho Diretor, compôsto de 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Govêrno, nomeados pelo Presidente da República por indicação do Ministro de Estado, 2 (dois) representantes dos segurados e 2 (dois) representantes das emprêsas.
§ 1º O Conselho-Diretor será presidido por um dos representantes do Govêrno, designado pelo Ministro de Estado, com direito aos votos de qualidade e de desempate, cabendo-lhe outrossim, dirigir os serviços administrativos do DNPS.
§ 2º Os representantes de segurados e emprêsas serão eleitos pelas respectivas Confederações Nacionais, na forma que o regulamento dispuser, com mandato de 2 (dois) anos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009450-12.2010.404.7200 SC 5009450-12.2010.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009450-12.2010.4.04.7200/SC RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : SIRLEI JUVELINA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5009231-30.2014.404.7209 SC 5009231-30.2014.404.7209

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5009231-30.2014.404.7209/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOSE IZIDRO NETO ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0005791-49.2015.404.9999 RS 0005791-49.2015.404.9999

D.E. Publicado em 26/06/2015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005791-49.2015.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : NILZA MULLER RUNHE ADVOGADO : Rene…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5005317-82.2014.404.7200 SC 5005317-82.2014.404.7200

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005317-82.2014.404.7200/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : ERALDO JOSE CRESCENCIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : OS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 0003945-94.2015.404.9999 RS 0003945-94.2015.404.9999

D.E. Publicado em 05/06/2015 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0003945-94.2015.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA : GESSI DA ROSA SCHUH ADVOGADO : Neusa Ledur…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0003515-45.2015.404.9999 RS 0003515-45.2015.404.9999

D.E. Publicado em 03/06/2015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003515-45.2015.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005621-90.2014.404.7003 PR 5005621-90.2014.404.7003

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005621-90.2014.404.7003/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : IVO ALVES COELHO ADVOGADO : JOÃO ALVES DIAS FILHO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015286-56.2015.404.0000 5015286-56.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015286-56.2015.404.0000/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : GESSI SCHMITT PACHECO ADVOGADO : TIAGO BILIBIO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015286-56.2015.404.0000 5015286-56.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela que objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/526.017.662-2, DIB …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5000464-48.2010.404.7110 RS 5000464-48.2010.404.7110

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000464-48.2010.404.7110/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : IVETE COELHO PINTO…

Termo ou Assunto relacionado