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24 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 8, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:

IV - aos Capelães Militares.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 8729520154020000 RJ 0000872-95.2015.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000872-95.2015.4.02.0000 (2015.00.00.000872-8) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028276420134047122 RS 5002827-64.2013.404.7122

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... de endereço sem noticiar tal fato, o que não se admite. Portanto, atendidos integralmente os requisitos do art. 8º, inciso IV..., da Lei 6.880/80, norma especial aplicável à espécie, não ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003658920164047103 RS 5000365-89.2016.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000365-89.2016.4.04.7103/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CYRO REI PRATO FILHO (Espólio) PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 APELADO : UNIÃO - FAZENDA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001366620154047103 RS 5000136-66.2015.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000136-66.2015.4.04.7103/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : JORGE LUIS FERREIRA TRINDADE PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 APELADO :

Inteiro Teor. Apelação: APL 115014520128220000 RO 0011501-45.2012.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 11/12/2012 Data de julgamento : 27/02/2013 0011501-45.2012.8.22.0000 Apelação Origem :

APELAÇÃO CIVEL: AC 276310

IV - APELACAO CIVEL 276310 2001.02.01.044775-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : PORTHOS AUGUSTO DE LIMA FILHO ADVOGADO : MARIA DO SOCORRO SUKY

APELAÇÃO CIVEL: AC 276310 RJ 2001.02.01.044775-1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA SENTENÇA ALTERANDO A PRIMEIRA. NULIDADE. - Apelação interposta em face de sentença que, modificando sentença anterior, julgou procedente o pedido, a fim de declarar o direito de ver-se agregado o Autor (art. 8º , inciso IV da lei 6.880 /0) e conseqüentemente transferi-lo para a...

APELAÇÃO (FO): AP(FO) 51620067100010 CE 0000005-16.2006.7.10.0010

APELAÇÃO. DELITOS DE PECULATO E PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. CRIME PRATICADO POR CAPELÃO MILITAR, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VALENDO-SE DO OFÍCIO RELIGIOSO QUE LHEFOI CONFIADO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PENA MÍNIMA MANTIDA NOS TERMO...

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