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18 de dezembro de 2018
Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973

Lei 5890/73

Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973

Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

Andamento do Processo n. 0008934-18.2006.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

em 88%, na forma prevista pelo art. 6º, § 1º, da Lei 5.890/1973. 3. O tempo de duração do auxílio é pouco superior a um ano... da Lei 8.213/1991. Eis o que estabelece o dispositivo: “Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada... em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61,...

Andamento do Processo n. 0002450-54.2006.4.01.3810 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

pelos arts. 3º, 5º e 10 da Lei 5.890/1973. 7. A modificação do período básico de cálculo é vantajosa por contemplar... de contribuição foi concedida a partir de 04/08/1994, sendo contados administrativamente trinta anos de contribuição, fls. 21..., o que ensejou a aplicação das diretrizes traçadas na Lei 8.213/1991. 6...

Andamento do Processo n. 0008887-02.2006.4.01.3814 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

do coeficiente de concessão em 82%, na forma prevista pelo art. 6º, § 1º, da Lei 5.890/1973. 3. O tempo de duração do auxílio... da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo... Lei 9.876/99” (RE 583834, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal P...

Andamento do Processo n. 0001267-32.2007.4.01.3804 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

%, na forma prevista pelo art. 6º, § 1º, da Lei 5.890/1973. 3. A pretensão da autora envolve a aplicação das diretrizes... e com os arts. 44 e 61, todos da Lei 8.213/1991” (RE 583834, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09... JUDICIARIA DE PASSOS - MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTS. 29...

Andamento do Processo n. 0001195-27.2007.4.01.3810 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

sob a égide da Lei 3.807 /1960 e alterações impostas pela Lei 5.890 /1973; nessa toada, temos que o fator de conversão é.../08/2017: “No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período...

Andamento do Processo n. 5030649-08.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 18/12/2018 do TRF-3

como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n. 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio... (202) 5030649-08.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUEMOTTA SAMPAIO... dos pressupostos para a concessão liminar no writ. Nos termos do inciso I...

Andamento do Processo n. 5003371-44.2017.4.03.6183 - Apelação - 18/12/2018 do TRF-3

. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980... a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.032/95... e a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97. Contudo, aco...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/73. Como já.... A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei 3.807/60, vemhoje prevista na Lei 8.213/91... na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei 8...

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/73. Como já.... 134, caput). O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei 1.060/50... impugnada ou por seu advogado, como autoriza o art. 1º da Lei 7.115, de ...

Pg. 437. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

, § 4º, da Lei 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação... do necessário. DECIDO. A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei 3.807/60, vemhoje... prevista na Lei 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, represent...

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