Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973

Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

Página 421 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2021

administrativa. Para configuração da responsabilidade civil, ainda que do Estado, são imprescindíveis: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, a ocorrência de um dano e a relação de causalidade…

Página 626 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2021

insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito…

Página 1312 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. ” Em suma, a mencionada Emenda Constitucional, a par de extinguir a aposentadoria…

Página 1464 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

A metodologia, base e os procedimentos para obtenção do IBUTG, visando à avaliação quantitativa da sobrecarga térmica ocupacional (exposição a calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte…

Página 1487 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

(ºC) e sua avaliação, como fator de risco no ambiente do trabalho, deve se dar com uso do assim denominado “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” (IBUTG). O IBUTG, por sua vez, consiste em…

Página 1508 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Nos termos do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois reiterados pelo atual Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), o trabalho desempenhado…

Página 3197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14;…

Página 1348 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 0001709-75.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329009699 AUTOR: ROGERIO CALDAS DE OLIVEIRA…

Página 1604 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

principalmente como solvente e também na fabricação de ceras, graxas e tintas; refere-se, mais especificamente: [...] ao óleo volátil (óleo essencial) contido em árvores das coníferas (pináceas). A…

Página 1677 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

seguro desemprego. Fundamentação. A autora afirma que no dia 15/04/2019 foi dispensada, sem justa causa, de seu emprego na empresa Caiado Pneus Ltda, passando a preencher, assim, os requisitos para o…

Termo ou Assunto relacionado