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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 8, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:

III - aos membros do Magistério Militar; e

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/10/2014

Agregar de acordo com o inciso I do Art 82 da Lei nº 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), por ter considerado incapaz temporariamente para o serviço militar após 1(um) ano

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 141113

III - AGRAVO 2005.02.01.010222-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : NORMAN HOWARD WILLIAMS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM :

AGRAVO: AGV 104070

III - AGRAVO 2002.02.01.043864-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : SOLANGE LIMA AZEVEDO AGRAVADO : SEDA MODERNA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200302010007073 RJ 2003.02.01.000707-3 (TRF2)

III - AGRAVO 2003.02.01.000707-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO AGRAVANTE : GERALDO DE ABREU BORGES ADVOGADO : EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 310. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/07/2011

DE DILIGÊNCIAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO COL. STJ NO JULGAMENTO DE FEITO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que a parte executada, ora agravante, opôs exceção

APELAÇÃO (FO): AP(FO) 51620067100010 CE 0000005-16.2006.7.10.0010

APELAÇÃO. DELITOS DE PECULATO E PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. CRIME PRATICADO POR CAPELÃO MILITAR, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VALENDO-SE DO OFÍCIO RELIGIOSO QUE LHEFOI CONFIADO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PENA MÍNIMA MANTIDA NOS TERMO...

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