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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 8, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:

II - aos alunos de órgão de formação da reserva;

Pg. 288. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980), sendo certo que os alunos da Escola de Formação de Oficiais da Marinha... Mercante são militares da ativa, da espécie praças especiais, conforme: o artigo 3.º, § 1.º, "a", IV, e artigo 8.º, II... o processo seletivo da EFOMM. Vide: artigo 181 do Decreto-Lei n. 3.864/1941;...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36802820154036311 SP

, parágrafo 1º , alínea a, inciso IV, c.c. o art. 8º , inciso II , ambos do Estatuto dos MilitaresLei 6.880 /1980... todos os militares o art. 136 , “caput”, da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). O pleito vertido na petição inicial não... em uma interpretação equivocada do disposto no parágrafo 2º , do...

APELAÇÃO (FO): AP(FO) 51620067100010 CE 0000005-16.2006.7.10.0010

APELAÇÃO. DELITOS DE PECULATO E PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. CRIME PRATICADO POR CAPELÃO MILITAR, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VALENDO-SE DO OFÍCIO RELIGIOSO QUE LHEFOI CONFIADO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PENA MÍNIMA MANTIDA NOS TERMO...

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