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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 8, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:

I - aos militares da reserva remunerada e reformados;

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 56023920114058300

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ART. 108, V, C/C ART. 110, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.880/80. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. AUXÍLIO INVALIDEZ. LEI Nº 11.421/2006. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LE...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 9971 MS 2012.009971-2 (TJMS)

Processo: Julgamento: 03/05/2012 Órgao Julgador: 5ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 3.5.2012 Quinta Câmara Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

ARC : 144471220098070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Ação Rescisória 2009 00 2 014447-1 ARC Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. Ação Rescisória 20090020144471ARC

Apelação Cí­vel : APL 46715820048070001

PAGE 2 tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do desembargador dácio vieira processo – apc nº 2004.01.5.004671-6 282341 282341 Órgão : FORMDROPDOWN Classe : FORMDROPDOWN

APELACAO CIVEL: APC 20040150046716

PAGE 2 tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do desembargador dácio vieira processo – apc nº 2004.01.5.004671-6 282341 282341 Órgão : FORMDROPDOWN Classe : FORMDROPDOWN

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2001

Pc ••..•u.ll du ~1.UlnhJ,. c de .1l..\)rdu com 0\ art. 9ó, in....í"lll r c 97. o.t LeI li" h.XXO.de tj de dezembro de ICJ80.resolve, '\;11 9110 (\IO\..l:'J~r tran .••ícrência. para .1 RC"lCr\J.

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2001

I\rt I" Tomar sem efeito o Portaria DPCvM n" 21 I, dc 26 dc N' 12L - Agregar de acordo com o inciso II do Art. 82 da Lei Nr Sd (052236574-1) FABIANO DOS SANTOS BISPO, do S" mar,o de 199f, publicada

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2000

2° Sgl Inf ANTONIO VITOR DA SILVA, CP 78998-2, a contar de 15 de fevereiro de 2000, por ter sido desligado do Gabinete de Segurança institucional da Presidência da República (BRASÍLIADF); 3° Sgt QE

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/1999

do Rio de Janeiro, para participar do "Campeonato Mundial de Tiro", Portaria Ministerial n° 341, de ·01 de junho de 1992, resolve: na cidade de Atlanta, Estados Unidos da América, no período de 23 de

Pg. 66. TRF-1 TRF-1 de 24/08/2011

Ap 0016593-57.2010.4.01.3600 / MT RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA APTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRM/MT PROCUR: MT00007202 LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

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