Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 8 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:

I - aos militares da reserva remunerada e reformados;

II - aos alunos de órgão de formação da reserva;

III - aos membros do Magistério Militar; e

IV - aos Capelães Militares.

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

5- Lei 13.105/2015, artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 489, parágrafo primeiro, II, III, IV. 6- Lei nº 9.784/99, nos seus artigos 53 e 54 7- Lei 12.016/2009, artigo 1º, 23 (...)" (fls.117/142).

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1429520167110211 DF

i gtm/sejüd i 000161 I I h SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 56a SESSAO DE JULGAMENTO. EM 14 DE SETEMBRO DE 2017

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 8729520154020000 RJ 0000872-95.2015.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000872-95.2015.4.02.0000 (2015.00.00.000872-8) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO

Ressarcimento ao Erário. Valores recebidos legalmente ou via ordem judicial

em Direito Militar. Prezado (a) colega militar ou pensionista, Sendo exigido o ressarcimento ao erário, em razão de valores... recebidos. Exs.: ajuda de custo; auxílios; adicionais militares ou pensão recebidos legalmente ou via ordem judicial. Obs.: É...: (21) 98110 6877. WhatsApp. Correio eletrônico: JB80Advocacia@h...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607586 RJ 2016/0157895-8

, a da Lei 6.880/80). E, no caso, tal lapso temporal não foi alcançado pela autora, tendo sido licenciada, na espécie..., por conclusão de tempo de serviço, de acordo com o artigo 121, §3º, a, II, da Lei 6880/80. -Além do que, a norma específica..., a da Lei 6.880/80). E, no caso, tal lapso temporal não foi alcan...

Pg. 2816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

“nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas” (art. 50, IV, “a” da Lei 6.880... de tempo de serviço, de acordo com o artigo 121, §3º, “a”, II, da Lei 6880/80. -Além do que, a norma específica aplicável... aos militares temporários do Ministério da Aeronáutica, Decreto 85.866/...

Pg. 288. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980), sendo certo que os alunos da Escola de Formação de Oficiais da Marinha... Mercante são militares da ativa, da espécie praças especiais, conforme: o artigo 3.º, § 1.º, "a", IV, e artigo 8.º, II..., ambos do Estatuto dos Militares; valendo a referência, também, ao § 4.º do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028276420134047122 RS 5002827-64.2013.404.7122

do art. 8º , inciso IV , da Lei 6.880 /80, norma especial aplicável à espécie, não há falar em nulidade da citação..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., corrigido pelo IPCA-E ." Sem custas (art. 7º da Lei 9.289 /96)....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36802820154036311 SP

, parágrafo 1º , alínea a, inciso IV, c.c. o art. 8º , inciso II , ambos do Estatuto dos MilitaresLei 6.880 /1980... todos os militares o art. 136 , “caput”, da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). O pleito vertido na petição inicial não... em uma interpretação equivocada do disposto no parágrafo 2º , do...

×