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23 de junho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 8 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:

I - aos militares da reserva remunerada e reformados;

II - aos alunos de órgão de formação da reserva;

III - aos membros do Magistério Militar; e

IV - aos Capelães Militares.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607586 RJ 2016/0157895-8

, a da Lei 6.880/80). E, no caso, tal lapso temporal não foi alcançado pela autora, tendo sido licenciada, na espécie..., por conclusão de tempo de serviço, de acordo com o artigo 121, §3º, a, II, da Lei 6880/80. -Além do que, a norma específica..., a da Lei 6.880/80). E, no caso, tal lapso temporal não foi alcan...

Pg. 2816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

“nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas” (art. 50, IV, “a” da Lei 6.880... de tempo de serviço, de acordo com o artigo 121, §3º, “a”, II, da Lei 6880/80. -Além do que, a norma específica aplicável... aos militares temporários do Ministério da Aeronáutica, Decreto 85.866/...

Pg. 288. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980), sendo certo que os alunos da Escola de Formação de Oficiais da Marinha... Mercante são militares da ativa, da espécie praças especiais, conforme: o artigo 3.º, § 1.º, "a", IV, e artigo 8.º, II..., ambos do Estatuto dos Militares; valendo a referência, também, ao § 4.º do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028276420134047122 RS 5002827-64.2013.404.7122

do art. 8º , inciso IV , da Lei 6.880 /80, norma especial aplicável à espécie, não há falar em nulidade da citação..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., corrigido pelo IPCA-E ." Sem custas (art. 7º da Lei 9.289 /96)....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36802820154036311 SP

, parágrafo 1º , alínea a, inciso IV, c.c. o art. 8º , inciso II , ambos do Estatuto dos MilitaresLei 6.880 /1980... todos os militares o art. 136 , “caput”, da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). O pleito vertido na petição inicial não... em uma interpretação equivocada do disposto no parágrafo 2º , do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003658920164047103 RS 5000365-89.2016.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000365-89.2016.4.04.7103/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CYRO REI PRATO FILHO (Espólio) PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 APELADO : UNIÃO - FAZENDA

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 136/MB, DE 29 DE ABRIL DE 2016 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4º e 19, da Lei Complementar nº 97, de 9

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/03/2016

Art. 7 o Transferir para a reserva remunerada ex officio, a partir de 03MAR2016, o 3oSG-FN-AV 85.7915.47 ROBSON SALVADOR VEIGA, fazendo jus a remuneração, observando os incisos I, II, III, IV, V e §

Andamento do Processo n. 0007611-80.2012.403.6105 - 14/01/2016 do TRF-3

0007611-80.2012.403.6105 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DE NOVAES(SP264453 - ELCIO DOMINGUES PEREIRA E SP280438 - FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA) X UNIAO FEDERAL Vistos etc.Trata-se de ação ordinária,

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2016

protegida de outrem, conforme disciplina o art. 37, 6º, da Constituição Federal de 1988:Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

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