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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 7 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 7° A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1570733 PR 2015/0304929-0

econômica, nos termos do art. 50 da Lei 6.880/80 que revogou o art. 7º, § 2º da Lei 3.765/60. Foram os seguintes..., fato que foi devidamente demonstrado. 2- A Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, por meio do art. 50..., nos termos do art. 50 da Lei 6.880/80 que revogou o art. 7º, § 2º d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510140 PE 2015/0009710-7

questões de fundo, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 5º, 7º, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, 1º... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 5º, 7º, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, 1º, V, VII, IX, 2º, 13, VII, VIII e IX, 15...RECURSO ESPECIAL REsp 1510140 PE 2015/0009710-7 RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 2903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

questões de fundo, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 5º, 7º, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, 1º, V, VII...Pg. 2903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017 administrativo de movimentação do autor. 3. A União, no... a extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, II, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686818 RS 2017/0179815-1

do serviço militar por mais de 10 anos, nos termos do art. 50, IV, alínea 'a', do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80... do serviço militar por mais de 10 anos, nos termos do art. 50, IV, alínea 'a', do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80... no art. 50 da Lei 6.880/80: Art. 50. São direitos dos militares: (......

Andamento do Processo n. 2017/0179815-1 - Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ

. A estabilidade do militar encontra-se regulada no art. 50 da Lei 6.880/80: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV.... MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ART. 50, IV, A, DA LEI 6.880/80. SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI..., dispõe o art. 50, IV, da Lei 6.880/80, que o reconhecimento dos direitos dos mili...

Pg. 4070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

, 82, I e II, 84 e 139 da Lei 6.880/80. Defende, em síntese, o direito à estabilidade decenal, porquanto o tempo... por mais de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea 'a', do Estatuto dos Militares. O período... de prequestionamento (fls. 360/364). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533586 RS 2015/0118736-4

do art. 50, §2º, inc. III do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), que exige somente a condição de filha solteira... colacionado, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) relaciona, como dependente do militar, "a filha solteira... o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado, a Lei 6.880/80 (Estatuto d...

Pg. 2084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2017

fixados alimentos de 50% (cinquenta por cento) para a ex-esposa, a fls. 425. Por sua vez, o art. 50 da Lei 6.880/80..., na forma prevista no art. 7º, do Estatuto dos Militares, no alegado período de convivência. A segunda ré, JACYRA LEILA... do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nov...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50048876120134047105 RS 5004887-61.2013.404.7105

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004887-61.2013.4.04.7105/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : RAMONA LEDI DA ROSA SCHUQUEL (Sucessor) :

Apelação/Remessa Necessária: APL 50048876120134047105 RS 5004887-61.2013.404.7105

MILITAR. REFORMA POST MORTEM. GRAU SUPERIOR. PENSÃO POR MORTE. AJUDA DE CUSTO. LEI 11.960/09. No caso, administrativamente tinha sido reconhecido a incapacidade definitiva do ex militar para o serviço do Exército estando em tramite o procedimento de reforma (Evento 1, PROCADM11, p. 10). Assim, tenho que em face da inju...

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