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23 de outubro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 7 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 7° A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

Andamento do Processo n. 5001067-82.2017.4.03.6115 - 03/09/2018 do TRF-3

Provisória 2.215-10/2001 c/c o art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei 6.880 /80, o filho de militar tem direito de permanecer... CIVIL. PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO POR FILHO MAIOR DE 21 ANOS.ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. LEI 3.765 /60, ART. 7º... da Lei 6.880 /80 c/c a Lei 3.675/60, modificada pela Medida Provisória ...

Pg. 1119. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2018

Provisória 2.215-10/2001 c/c o art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei 6.880 /80, o filho de militar tem direito de permanecer... a maioridade, válido e capaz; Contudo, conforme art. 50 , § 2o , IV , da Lei 6.880 /1980, vigente na data do o´bito do servidor... anos faz jus a pensa~o por morte do seu pai militar, ex vi di...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477934 CE 2014/0217846-8

aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC , bem como 5o ., 7o ., 32 e 50 da Lei 6.880 /80... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC , bem como 5o ., 7o ., 32 e 50 da Lei 6.880 /80, aos seguintes... CRUZ - CE008116 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURS...

Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

e 50 da Lei 6.880/80, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração... , com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido... pelo egrégio TRF da 5a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILIT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475489 RN 2014/0208321-7

. Nas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 535 do CPC, bem como 5o., 7o., 32 e 50 da Lei 6.880/80 e 2o...., 32 e 50 da Lei 6.880/80 e 2o. do Decreto 2.040/1996, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito...RECURSO ESPECIAL REsp 1475489 RN 2014/0208321-7 RECURSO ESPECIAL 1.475....

Pg. 2812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

violação dos arts. 535 do CPC , bem como 5o ., 7o ., 32 e 50 da Lei 6.880 /80 e 2o. do Decreto 2.040 /1996, aos seguintes... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA... condicionada aos requisitos exigidos em lei (Decreto . 2040 /96 - Regu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1746787 PE 2018/0139748-0

nos dispositivos da Lei 6.880/80" (fl. 441) Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50... e ao compromisso de honra assumido, consoante bem estabelecido nos dispositivos da Lei 6.880/80" (fl. 441...) Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50 da...

Andamento do Processo n. 2018/0139748-0 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

nos dispositivos da Lei 6.880/80" (fl. 441) Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50 da Lei... âmbito da Lei 6.880/1980 o direito à movimentação do militar tal qual pleiteado no presente caso. Com contrarrazões. Juízo... que apresenta suposta violação dos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

e ao compromisso de honra assumido, consoante bem estabelecido nos dispositivos da Lei 6.880/80" (fl. 441) Quanto a questão... de fundo, sustenta ofensa aos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, porquanto "o interesse da Administração... do art. 1.012, do CPC/2015 (0805880-65.2017.4.05.0000). 3. A Instru...

Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação dos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, haja vista... médico, além da gravidade do estado clínico da dependente do militar, extrai-se, ainda, a circunstância... que a localidade de Recife/PE pleiteada pelo militar em seu requerimento é compatível...

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