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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 7 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 7° A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6239 RS 2018/0073919-1

- Estatuto dos Militares; Arts. 39 e 130, do Decreto n° 57.654/66 c/c o RISG/2013; Lei 9.494/97 e, subsidiariamente, Lei n° 8.213...; 104, II; 106, II ou III; 108, III ou IV e 109 - Estatuto dos Militares; Arts. 39 e 130, do Decreto n° 57.654/66 c/c... com antecedência mínima de três dias, violando o art. 26, §2º, da ...

Andamento do Processo n. 2018/0073919-1 - Ação Rescisória - 29/06/2018 do STJ

, § 1º, "d"; 80; 81; 82, I, IV e § 2º; 83; 84; 104, II; 106, II ou III; 108, III ou IV e 109 - Estatuto dos Militares; Arts... interrogatório no processo de sindicância com antecedência mínima de três dias, violando o art. 26, §2º, da Lei n. 9.784...Andamento do Processo n. 2018/0073919-1 - Ação Rescisória - 29/06/2018...

Pg. 2446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

. 2º; 3º, § 1º, II; 7º; 14, § 2º; 28, III V e VIII; 31, IV; 50, IV, alíneas, "d", "e" e "s"; 67, § 1º, "d"; 80; 81; 82..., I, IV e § 2º; 83; 84; 104, II; 106, II ou III; 108, III ou IV e 109 - Estatuto dos Militares; Arts. 39 e 130, do Decreto...), 27 de junho de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3022) AÇÃO R...

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2018

o exposto, observados os requisitos do art. 99 da Lei 11.101/2005, declaro aberta nesta data às 17 horas a falência... e execuções contra a falida, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.110/2005.Nomeio... e os documentos dos seus créditos, na forma do art. 7º e §§ da citada lei.Providencie a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1314986 RS 2012/0056931-6

especial (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial arts. 1o, 3o, 7o, 50, IV). Relação estatutária, legislação especial... (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial arts. 1o, 3o, 7o, 50, IV). Configura-se inteiramente improcedente... jurídico, pois não era militar estável, nos termos do art. 50, IV, a, ...

Andamento do Processo n. 2012/0056931-6 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

, 7 , 50, IV). Relação estatutária, legislação especial (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial arts. 1 , 3 , 7... da entidade pública. Relação estatutária, legislação especial (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial arts. 1 , 3... a Lei6.880/80 (Estatuto dos Militares, em especial, seus arts. ...

Pg. 5999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

arts. 1 , 3 , 7 , 50, IV). Relação estatutária, legislação especial (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial... a responsabilidade da entidade pública. Relação estatutária, legislação especial (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial...°, b”, da Lei6880, em perfeita consonância com o ordenamento ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1452695 RS 2014/0105868-7

, de modo que faz jus à reforma, nos termos do disposto nos artigos 106, inciso II, 108, III, e 110, §1º, da Lei 6.880/80... Estatuto dos Militares Lei n. 6.880/80 há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente... que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsa...

Andamento do Processo n. 2014/0105868-7 - Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

, III, e 110, § 1º, da Lei 6.880/80, com soldo correspondente ao grau superior ao que recebia na ativa. 2. Os militares... do CPC, 1º, 3º, 7º, 50, IV, 106, II, e 108, I a IV, 109, da Lei 6.880/80, 3º e 14 do Decreto 57.654/66, 149... sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militare...

Pg. 4403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

, § 1º , da Lei 6.880 /80, com soldo correspondente ao grau superior ao que recebia na ativa. 2. Os militares são... do CPC , 1º, 3º, 7º , 50 , IV , 106, II, e 108 , I a IV , 109 , da Lei 6.880 /80, 3º e 14 do Decreto 57.654 /66, 149... regidos por legislação específica (Lei 6.880 /80) que não prevê indeni...

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