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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 7 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 7° A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 669420177000000 DF

a rte dos Eminentes Julgadores. À fl. ,62 "O art. 7,1 caput, da Lei n° 68 0/80 (Estatuto dos Militares) preco n iza..., da Lei n° 6.8 0/80 (Estatuto dos Militares) p reco n iza que a precedência entre m ilitares da ativa do mesmo grau...?j ?j?V1r6rj sV ??j?r6? “(...) O Estatuto sdo Militares (Lei n. 6.8 0/80) ed scerr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1570361 SP 2015/0286338-0

em determinadas carreira, é forçoso reconhecer que a lei (Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80) não elenca... em determinadas carreira, é forçoso reconhecer que a lei (Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80) não elenca qualquer exigência.... O recorrente alega violação dos arts. 13 da Lei 4.375/64, 7º e 11, d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654200 RN 2017/0032651-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.200 - RN (2017/0032651-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANNA CAROLINA BURLE MACIEL E OUTRO(S) - RN004979 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucion...

Andamento do Processo n. 2017/0032651-0 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4424) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.200 - RN (2017/0032651-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANNA CAROLINA BURLE MACIEL E OUTRO

Pg. 4982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

possa requerer a sua transferência para a reserva remunerada. 8. Apelação e remessa oficial improvidas" (fls. 430/431e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, nos

Pg. 4983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

"No presente caso, verifica-se que não comprovação de qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que pudesse contaminar o ato administrativo de remoção, notadamente considerando a sua

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1314624 SP 2012/0055452-1

de violação aos arts. 332 , 333 e 535 do CPC , 7o . e 42 da Lei 6.88080, 18 do Decreto 667⁄69 e 2o. da Lei 9.787 ⁄99... grave. 9.Ademais, o art. 42 da Lei 6.88080 é inaplicável ao caso, restringindo-se ao integrantes das Forças Armadas... PROPORCIONAL AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO DISPO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1396537 RN 2013/0252441-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.537 - RN (2013/0252441-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MÁRCIO DA CUNHA BORGES ADVOGADO : GELSON PAULO DE AZEVEDO E OUTRO(S) - RN005780 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial da UNIÃO, interposto em 03/06/2011, com fundamento na alínea a do permissivo cons...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1399672 PB 2013/0278364-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.672 - PB (2013/0278364-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BRAYNER ROGÉRIO TAVARES ARAÚJO ADVOGADOS : ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES - PB009359 RENAN DO VALLE E OUTRO(S) - PB013965 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 05/10/2011,...

Andamento do Processo n. 2013/0252441-1 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(3784) RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.537 - RN (2013/0252441-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MÁRCIO DA CUNHA BORGES ADVOGADO : GELSON PAULO DE AZEVEDO E OUTRO (S)

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