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19 de abril de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 7 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 7° A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1452695 RS 2014/0105868-7

, de modo que faz jus à reforma, nos termos do disposto nos artigos 106, inciso II, 108, III, e 110, §1º, da Lei 6.880/80... Estatuto dos Militares Lei n. 6.880/80 há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente... que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsa...

Pg. 4403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

, § 1º , da Lei 6.880 /80, com soldo correspondente ao grau superior ao que recebia na ativa. 2. Os militares são... do CPC , 1º, 3º, 7º , 50 , IV , 106, II, e 108 , I a IV , 109 , da Lei 6.880 /80, 3º e 14 do Decreto 57.654 /66, 149... regidos por legislação específica (Lei 6.880 /80) que não prevê indeni...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50852813620144047100 RS 5085281-36.2014.4.04.7100

), artigos 7º, 10 e 11 da Lei 6.880 (Estatuto Militar), Decreto 57.654/1966, Decreto 6.944/2009, revisado... de todo e qualquer militar proceder de maneira ilibada na vida pública e particular (art. 28, inciso XIII, da Lei n.º 6.880... ilibada na vida pública e particular (art. 28, inciso XIII, da Lei n.º 6.88...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569727 PE 2015/0302467-5

de reforma aponta ofensa aos arts. 5º, 7º e 31, da Lei 6.880/1980 e 1º, V e IX, e 2º, do Decreto 2.040/1996. Argumenta... ofensa aos arts. 5º, 7º e 31, da Lei 6.880/1980 e 1º, V e IX, e 2º, do Decreto 2.040/1996. Argumenta que "o juízo...RECURSO ESPECIAL REsp 1569727 PE 2015/0302467-5 RECURSO ESPECIAL 1.569.727 - P...

Andamento do Processo n. 2015/0302467-5 - Recurso Especial - 27/03/2018 do STJ

o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma aponta ofensa aos arts. 5º, 7º e 31, da Lei 6.880/1980 e 1º, V e IX... e de frustração da legítima expectativa do militar ora demandante . Explico. Conforme o item 4, alínea b, do Plano n.º 01 DCEM... de guarnições, a cargo da DCEM;e 7º - Publicação das movimentaç...

Pg. 2832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2018

o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma aponta ofensa aos arts. 5º, 7º e 31, da Lei 6.880/1980 e 1º, V e IX, e 2.... PERMANÊNCIA DO MILITAR NA LOCALIDADE DE ORIGEM. 1 . Apelação interposta em face de sentença que declarou a invalidade do ato... Especiais, realizado conforme o Plano n.º 01 DCEM/2014 esta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1490959 RS 2014/0180477-8

sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares Lei n. 6.880/80 há responsabilidade.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta... firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica n...

Andamento do Processo n. 2014/0180477-8 - Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37, § 6º... dos art. 82, I; e art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80. 3. Quanto aos danos morais, é incontroverso que os danos à saúde..., 108, III e IV, § 1º e 109 da Lei 6.880/80, 186, 876, 884, 885 e 927 do CCB/02. D...

Pg. 3077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2018

do CPC, 1º, 3º, 7º, 50, IV, 106, II, 108, III e IV, § 1º e 109 da Lei 6.880/80, 186, 876, 884, 885 e 927 do CCB/02... e o tratamento médico às custas da União , previstos no Estatuto dos Militares, são as únicas formas de indenização cabíveis... em favor de militares. Afirma que não houve qualquer ilícito cometido ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476280 RS 2014/0101760-5

do CPC, 1º, 3º, 7º50, IV, 121, II, § 3º, a da Lei 6.880/80 e 149 do Decreto 57.654/66, 186, 876, 884, 885 e 927... ou em decorrência de acidente de serviço. Ainda, nos termos do § 1º do artigo 110 da Lei n°. 6.880/80, o militar deve ser... esclarecer, nessa trilha, que o direito do militar à assistência médico-h...

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