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12 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 7 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

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Andamento do Processo n. 0181847-16.2017.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 23/11/2018 do TRF-2

os alunos de órgão de formação de militares da ativa, tal como determina o art. 7º da Lei 6.880/80. - A aptidão psicológica... analogicamente às decisões administrativas, e o art. 50, III, e V, da Lei 9.784, de 29.01.1999. De fato, o documento de fl... de justiça. Apresentada contestação (fls. 148/153), a União Fed...

Pg. 2439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2018

de formação de militares da ativa, tal como determina o art. 7º da Lei 6.880/80. - A aptidão psicológica revela... do exame em lei, tendo sido, inclusive, editada a súmula 686 pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão, segundo... - REPROVAÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA NO RESULTAD...

Andamento do Processo n. 5001067-82.2017.4.03.6115 - 03/09/2018 do TRF-3

5001067-82.2017.4.03.6115 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6312015251 AUTOR: LUCIANO EMANUEL RAMOS RANCIARO (SP216562 - ISMARA PARIZE DE SOUZA VIEIRA) RÉU: UNIÃO FEDERAL

Pg. 1119. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2018

IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito; (Redação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477934 CE 2014/0217846-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.934 - CE (2014/0217846-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ANTÔNIO TARCÍSIO SOUSA CUNHA ADVOGADO : ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ - CE008116 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REMOÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC NAO CON...

Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 5a.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475489 RN 2014/0208321-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.489 - RN (2014/0208321-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CLAUDEMIR ALEXANDRINO PANTALEAO ADVOGADO : DANIEL MILLIONS VIANA MENESES - RN006739 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MOVIMENTAÇAO DE OFÍCIO. VIOLAÇAO DO AR...

Pg. 2812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLAUDEMIR ALEXANDRINO PANTALEÃO ADVOGADO : DANIEL MILLIONS VIANA MENESES - RN006739 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1746787 PE 2018/0139748-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.787 - PE (2018/0139748-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JAIRO EDUARDO DE QUEIROZ ADVOGADOS : MARCELO VIEIRA DE MELO - PE034675 PEDRO JOSÉ CAVALCANTI VILA NOVA - PE039010 RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO - PE039799 AMANDA VICTÓRIA FERREIRA OBARA - PE039673...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

efeito suspensivo ao apelo, com base no inciso I do § 3º do art. 1.012, do CPC/2015 (0805880-65.2017.4.05.0000). 3. A Instrução Normativa ICA 30/4 estabelece que a movimentação do militar por motivo

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