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23 de setembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 7 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

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Andamento do Processo n. 5001067-82.2017.4.03.6115 - 03/09/2018 do TRF-3

Provisória 2.215-10/2001 c/c o art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei 6.880 /80, o filho de militar tem direito de permanecer... CIVIL. PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO POR FILHO MAIOR DE 21 ANOS.ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. LEI 3.765 /60, ART. 7º... da Lei 6.880 /80 c/c a Lei 3.675/60, modificada pela Medida Provisória ...

Pg. 1119. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2018

Provisória 2.215-10/2001 c/c o art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei 6.880 /80, o filho de militar tem direito de permanecer... a maioridade, válido e capaz; Contudo, conforme art. 50 , § 2o , IV , da Lei 6.880 /1980, vigente na data do o´bito do servidor... anos faz jus a pensa~o por morte do seu pai militar, ex vi di...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477934 CE 2014/0217846-8

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Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1475489 RN 2014/0208321-7

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Pg. 2812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1746787 PE 2018/0139748-0

nos dispositivos da Lei 6.880/80" (fl. 441) Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50... e ao compromisso de honra assumido, consoante bem estabelecido nos dispositivos da Lei 6.880/80" (fl. 441...) Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50 da...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

e ao compromisso de honra assumido, consoante bem estabelecido nos dispositivos da Lei 6.880/80" (fl. 441) Quanto a questão... de fundo, sustenta ofensa aos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, porquanto "o interesse da Administração... do art. 1.012, do CPC/2015 (0805880-65.2017.4.05.0000). 3. A Instru...

Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação dos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, haja vista... médico, além da gravidade do estado clínico da dependente do militar, extrai-se, ainda, a circunstância... que a localidade de Recife/PE pleiteada pelo militar em seu requerimento é compatível...

Andamento do Processo n. 2018/0139748-0 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

nos dispositivos da Lei 6.880/80" (fl. 441) Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50 da Lei... âmbito da Lei 6.880/1980 o direito à movimentação do militar tal qual pleiteado no presente caso. Com contrarrazões. Juízo... que apresenta suposta violação dos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32...

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