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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 7 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

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Pg. 2340. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si. Nessa linha tem-se ainda no Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, no seu art...: 1) físico; 2) cultural; 3) psicológico; e 4) moral. Além disso, o art. 15, da Lei do Serviço Militar, Lei 4.375/1964...) moral. Tal dispositivo também é previsto no Decreto 57.654/196...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523317 RN 2015/0066886-9

ao determinar a transferência de militar, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 5°. 7°. 31 e 50 da Lei6.880/80... a transferência de militar, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 5°. 7°. 31 e 50 da Lei6.880/80. além de dispositivos... diferenciada, como reconhecido na Constituição Federal e no Estat...

Andamento do Processo n. 2015/0066886-9 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

pátrio. - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, 7° 31, 32 e 50 DA LEI6.880/80, E DISPOSIÇÕES DO DECRETO 2.040/96 É necessário... nos artigos 5°. 7°. 31 e 50 da Lei6.880/80. além de dispositivos do Decreto n° 2.040/96. Entretanto, venia concessa.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão federal relativa aos a...

Pg. 5535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

o direito pátrio. - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, 7° 31, 32 e 50 DA LEI6.880/80, E DISPOSIÇÕES DO DECRETO 2.040/96... ao disposto nos artigos 5°. 7°. 31 e 50 da Lei6.880/80. além de dispositivos do Decreto n° 2.040/96. Entretanto, venia...Pg. 5535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017 determinar a t...

Andamento do Processo n. 2015/0063301-0 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

sem, contudo, sanar a omissão apontada no acórdão embargado, concernente aos arts. 5º, 7º, 32 e 50 da Lei 6.880/1980. No... mérito, aponta contrariedade aos arts. 5º, 7º, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, porquanto indevida a anulação do ato.... 50, e, § 2º, I, da Lei 6.880/1980 (que também assegura o direito à assistência m...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521828 SE 2015/0063301-0

acórdão embargado, concernente aos arts. 5º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980. No mérito, aponta contrariedade aos arts. 5...º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980, porquanto indevida a anulação do ato administrativo que determinou a movimentação..., a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da supos...

Pg. 2893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos arts. 5º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980, e que se encontram dissociados... proteção à saúde e à unidade familiar, bem como nos arts. 50 , e, § 2º, I, da Lei 6.880 /1980 (que também assegura o direito... à assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes) ...

Pg. 2892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

sem, contudo, sanar a omissão apontada no acórdão embargado, concernente aos arts. 5º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980. No... mérito, aponta contrariedade aos arts. 5º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980, porquanto indevida a anulação do ato..., conforme art. 57 do Decreto 4.307 /2002. (Precedente desta Corte: APELR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1570733 PR 2015/0304929-0

econômica, nos termos do art. 50 da Lei 6.880/80 que revogou o art. 7º, § 2º da Lei 3.765/60. Foram os seguintes..., fato que foi devidamente demonstrado. 2- A Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, por meio do art. 50..., nos termos do art. 50 da Lei 6.880/80 que revogou o art. 7º, § 2º d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510140 PE 2015/0009710-7

questões de fundo, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 5º, 7º, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, 1º... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 5º, 7º, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, 1º, V, VII, IX, 2º, 13, VII, VIII e IX, 15...RECURSO ESPECIAL REsp 1510140 PE 2015/0009710-7 RECURSO ESPECIAL ...

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