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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Pg. 1119. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2018

Provisória 2.215-10/2001 c/c o art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei 6.880 /80, o filho de militar tem direito de permanecer... a maioridade, válido e capaz; Contudo, conforme art. 50 , § 2o , IV , da Lei 6.880 /1980, vigente na data do o´bito do servidor... anos faz jus a pensa~o por morte do seu pai militar, ex vi di...

Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

e 50 da Lei 6.880/80, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração... , com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido... pelo egrégio TRF da 5a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILIT...

Pg. 2812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

violação dos arts. 535 do CPC , bem como 5o ., 7o ., 32 e 50 da Lei 6.880 /80 e 2o. do Decreto 2.040 /1996, aos seguintes... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA... condicionada aos requisitos exigidos em lei (Decreto . 2040 /96 - Regu...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

e ao compromisso de honra assumido, consoante bem estabelecido nos dispositivos da Lei 6.880/80" (fl. 441) Quanto a questão... de fundo, sustenta ofensa aos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, porquanto "o interesse da Administração... do art. 1.012, do CPC/2015 (0805880-65.2017.4.05.0000). 3. A Instru...

Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação dos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, haja vista... médico, além da gravidade do estado clínico da dependente do militar, extrai-se, ainda, a circunstância... que a localidade de Recife/PE pleiteada pelo militar em seu requerimento é compatível...

Pg. 6145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

de honra assumido, consoante bem estabelecido nos dispositivos da Lei 6.880/80" (fl. 362) Quanto a questão de fundo..., sustenta ofensa aos arts. 5º, 7º, 27, 31, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, porquanto "o interesse da Administração deve... administrativo, não havendo no âmbito da Lei 6.880/1980 o direito à movimentaçã...

Pg. 6147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, 27, 31, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, ao argumento de que "o interesse da Administração deve prevalecer sobre o interesse... 6.880/1980 o direito à movimentação do militar tal qual pleiteado no presente caso, haja vista que os dispositivos... sua habilitação profissional, sabia que deveria pautar a sua conduta pelo Esta...

Pg. 2446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

. 2º; 3º, § 1º, II; 7º; 14, § 2º; 28, III V e VIII; 31, IV; 50, IV, alíneas, "d", "e" e "s"; 67, § 1º, "d"; 80; 81; 82..., I, IV e § 2º; 83; 84; 104, II; 106, II ou III; 108, III ou IV e 109 - Estatuto dos Militares; Arts. 39 e 130, do Decreto...), 27 de junho de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3022) AÇÃO R...

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2018

o exposto, observados os requisitos do art. 99 da Lei 11.101/2005, declaro aberta nesta data às 17 horas a falência... e execuções contra a falida, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.110/2005.Nomeio... e os documentos dos seus créditos, na forma do art. 7º e §§ da citada lei.Providencie a ...

Pg. 5999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

arts. 1 , 3 , 7 , 50, IV). Relação estatutária, legislação especial (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial... a responsabilidade da entidade pública. Relação estatutária, legislação especial (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial...°, b”, da Lei6880, em perfeita consonância com o ordenamento ...

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