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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2018

o exposto, observados os requisitos do art. 99 da Lei 11.101/2005, declaro aberta nesta data às 17 horas a falência... e execuções contra a falida, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.110/2005.Nomeio... e os documentos dos seus créditos, na forma do art. 7º e §§ da citada lei.Providencie a ...

Pg. 5999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

arts. 1 , 3 , 7 , 50, IV). Relação estatutária, legislação especial (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial... a responsabilidade da entidade pública. Relação estatutária, legislação especial (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial...°, b”, da Lei6880, em perfeita consonância com o ordenamento ...

Pg. 4403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

, § 1º , da Lei 6.880 /80, com soldo correspondente ao grau superior ao que recebia na ativa. 2. Os militares são... do CPC , 1º, 3º, 7º , 50 , IV , 106, II, e 108 , I a IV , 109 , da Lei 6.880 /80, 3º e 14 do Decreto 57.654 /66, 149... regidos por legislação específica (Lei 6.880 /80) que não prevê indeni...

Pg. 2832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2018

o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma aponta ofensa aos arts. 5º, 7º e 31, da Lei 6.880/1980 e 1º, V e IX, e 2.... PERMANÊNCIA DO MILITAR NA LOCALIDADE DE ORIGEM. 1 . Apelação interposta em face de sentença que declarou a invalidade do ato... Especiais, realizado conforme o Plano n.º 01 DCEM/2014 esta...

Pg. 3077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2018

do CPC, 1º, 3º, 7º, 50, IV, 106, II, 108, III e IV, § 1º e 109 da Lei 6.880/80, 186, 876, 884, 885 e 927 do CCB/02... e o tratamento médico às custas da União , previstos no Estatuto dos Militares, são as únicas formas de indenização cabíveis... em favor de militares. Afirma que não houve qualquer ilícito cometido ...

Pg. 4288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

do CPC/73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 37, § 6º e 142 da CF/88, 1º, 2º e 7º da Lei 6.880/80, 535, 944... que o artigo 5º, da Lei n° 11.960/09, quando do julgamento da ADI 4.357/DF, não foi declarado inconstitucional em sua totalidade... a extensão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º...

Pg. 2340. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si. Nessa linha tem-se ainda no Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, no seu art...: 1) físico; 2) cultural; 3) psicológico; e 4) moral. Além disso, o art. 15, da Lei do Serviço Militar, Lei 4.375/1964...) moral. Tal dispositivo também é previsto no Decreto 57.654/196...

Pg. 5535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

o direito pátrio. - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, 7° 31, 32 e 50 DA LEI6.880/80, E DISPOSIÇÕES DO DECRETO 2.040/96... ao disposto nos artigos 5°. 7°. 31 e 50 da Lei6.880/80. além de dispositivos do Decreto n° 2.040/96. Entretanto, venia...Pg. 5535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017 determinar a t...

Pg. 2892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

sem, contudo, sanar a omissão apontada no acórdão embargado, concernente aos arts. 5º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980. No... mérito, aponta contrariedade aos arts. 5º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980, porquanto indevida a anulação do ato..., conforme art. 57 do Decreto 4.307 /2002. (Precedente desta Corte: APELR...

Pg. 2893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos arts. 5º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980, e que se encontram dissociados... proteção à saúde e à unidade familiar, bem como nos arts. 50 , e, § 2º, I, da Lei 6.880 /1980 (que também assegura o direito... à assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes) ...

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