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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
RECURSO ESPECIAL: REsp 1523482 CE 2015/0068465-7

elencados no art. 535 do CPC/73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 37, § 6º e 142 da CF/88, 1º, 2º e 7º da Lei ... - 5). 10 - É sabido que o artigo 5º, da Lei n° 11.960/09, quando do julgamento da ADI 4.357/DF, não foi declarado... da Lei 6.880/80, 535, 944, 945, 20, § 4º e 21 do CPC/73. Sustenta, e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523317 RN 2015/0066886-9

ao determinar a transferência de militar, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 5°. 7°. 31 e 50 da Lei6.880/80... a transferência de militar, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 5°. 7°. 31 e 50 da Lei6.880/80. além de dispositivos... diferenciada, como reconhecido na Constituição Federal e no Estat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521828 SE 2015/0063301-0

acórdão embargado, concernente aos arts. 5º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980. No mérito, aponta contrariedade aos arts. 5...º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980, porquanto indevida a anulação do ato administrativo que determinou a movimentação..., a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da supos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1570733 PR 2015/0304929-0

econômica, nos termos do art. 50 da Lei 6.880/80 que revogou o art. 7º, § 2º da Lei 3.765/60. Foram os seguintes..., fato que foi devidamente demonstrado. 2- A Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, por meio do art. 50..., nos termos do art. 50 da Lei 6.880/80 que revogou o art. 7º, § 2º d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510140 PE 2015/0009710-7

questões de fundo, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 5º, 7º, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, 1º... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 5º, 7º, 32 e 50 da Lei 6.880/1980, 1º, V, VII, IX, 2º, 13, VII, VIII e IX, 15...RECURSO ESPECIAL REsp 1510140 PE 2015/0009710-7 RECURSO ESPECIAL ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686818 RS 2017/0179815-1

do serviço militar por mais de 10 anos, nos termos do art. 50, IV, alínea 'a', do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80... do serviço militar por mais de 10 anos, nos termos do art. 50, IV, alínea 'a', do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80... no art. 50 da Lei 6.880/80: Art. 50. São direitos dos militares: (......

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533586 RS 2015/0118736-4

do art. 50, §2º, inc. III do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), que exige somente a condição de filha solteira... colacionado, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) relaciona, como dependente do militar, "a filha solteira... o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado, a Lei 6.880/80 (Estatuto d...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50048876120134047105 RS 5004887-61.2013.404.7105

MILITAR. REFORMA POST MORTEM. GRAU SUPERIOR. PENSÃO POR MORTE. AJUDA DE CUSTO. LEI 11.960/09. No caso, administrativamente tinha sido reconhecido a incapacidade definitiva do ex militar para o serviço do Exército estando em tramite o procedimento de reforma (Evento 1, PROCADM11, p. 10). Assim, tenho que em face da inju...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1570361 SP 2015/0286338-0

em determinadas carreira, é forçoso reconhecer que a lei (Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80) não elenca... em determinadas carreira, é forçoso reconhecer que a lei (Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80) não elenca qualquer exigência.... O recorrente alega violação dos arts. 13 da Lei 4.375/64, 7º e 11, d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654200 RN 2017/0032651-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.200 - RN (2017/0032651-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANNA CAROLINA BURLE MACIEL E OUTRO(S) - RN004979 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucion...

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