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19 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
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AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6239 RS 2018/0073919-1

- Estatuto dos Militares; Arts. 39 e 130, do Decreto n° 57.654/66 c/c o RISG/2013; Lei 9.494/97 e, subsidiariamente, Lei n° 8.213...; 104, II; 106, II ou III; 108, III ou IV e 109 - Estatuto dos Militares; Arts. 39 e 130, do Decreto n° 57.654/66 c/c... com antecedência mínima de três dias, violando o art. 26, §2º, da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1314986 RS 2012/0056931-6

especial (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial arts. 1o, 3o, 7o, 50, IV). Relação estatutária, legislação especial... (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial arts. 1o, 3o, 7o, 50, IV). Configura-se inteiramente improcedente... jurídico, pois não era militar estável, nos termos do art. 50, IV, a, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1452695 RS 2014/0105868-7

, de modo que faz jus à reforma, nos termos do disposto nos artigos 106, inciso II, 108, III, e 110, §1º, da Lei 6.880/80... Estatuto dos Militares Lei n. 6.880/80 há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente... que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569727 PE 2015/0302467-5

de reforma aponta ofensa aos arts. 5º, 7º e 31, da Lei 6.880/1980 e 1º, V e IX, e 2º, do Decreto 2.040/1996. Argumenta... ofensa aos arts. 5º, 7º e 31, da Lei 6.880/1980 e 1º, V e IX, e 2º, do Decreto 2.040/1996. Argumenta que "o juízo...RECURSO ESPECIAL REsp 1569727 PE 2015/0302467-5 RECURSO ESPECIAL 1.569.727 - P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1490959 RS 2014/0180477-8

sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares Lei n. 6.880/80 há responsabilidade.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta... firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476280 RS 2014/0101760-5

do CPC, 1º, 3º, 7º50, IV, 121, II, § 3º, a da Lei 6.880/80 e 149 do Decreto 57.654/66, 186, 876, 884, 885 e 927... ou em decorrência de acidente de serviço. Ainda, nos termos do § 1º do artigo 110 da Lei n°. 6.880/80, o militar deve ser... esclarecer, nessa trilha, que o direito do militar à assistência médico-h...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523482 CE 2015/0068465-7

elencados no art. 535 do CPC/73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 37, § 6º e 142 da CF/88, 1º, 2º e 7º da Lei ... - 5). 10 - É sabido que o artigo 5º, da Lei n° 11.960/09, quando do julgamento da ADI 4.357/DF, não foi declarado... da Lei 6.880/80, 535, 944, 945, 20, § 4º e 21 do CPC/73. Sustenta, e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523317 RN 2015/0066886-9

ao determinar a transferência de militar, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 5°. 7°. 31 e 50 da Lei6.880/80... a transferência de militar, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 5°. 7°. 31 e 50 da Lei6.880/80. além de dispositivos... diferenciada, como reconhecido na Constituição Federal e no Estat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521828 SE 2015/0063301-0

acórdão embargado, concernente aos arts. 5º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980. No mérito, aponta contrariedade aos arts. 5...º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980, porquanto indevida a anulação do ato administrativo que determinou a movimentação..., a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da supos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1570733 PR 2015/0304929-0

econômica, nos termos do art. 50 da Lei 6.880/80 que revogou o art. 7º, § 2º da Lei 3.765/60. Foram os seguintes..., fato que foi devidamente demonstrado. 2- A Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, por meio do art. 50..., nos termos do art. 50 da Lei 6.880/80 que revogou o art. 7º, § 2º d...

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