Artigo 6 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 6º O sistema geral da previdência social, destinado a ministrar aos segurados e seus dependentes as prestações estabelecidas nesta lei, constitui-se dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
I - órgãos de orientação e controle administrativo ou jurisdicional, integrados na estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência Social: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
a) Secretaria da Previdência Social, (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
b) Secretaria de Assistência Médico-Social. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
II - órgão de administração e execução, vinculado ao mesmo Ministério: Instituto Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. O Conselho de Recursos da Previdência Social, as Juntas de Recursos da Previdência Social e a Coordenação dos Serviços Atuariais são órgãos integrantes da Secretaria da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049779-83.2020.4.04.0000 5049779-83.2020.4.04.0000

. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66, na redação dada pela Lei 5.890 /73, o Conselho... o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66, na redação dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049684-53.2020.4.04.0000 5049684-53.2020.4.04.0000

único do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66, na redação dada pela Lei 5.890 /73, o Conselho de Recursos da Previdência Social... único do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66, na redação dada pela Lei 5.890 …

Página 19 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

. Pois bem, segundo o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66, na redação dada pela Lei 5.890 /73, o Conselho..., o que está regulamentado no art. 303 do Decreto 3.048 /99, que dispõe o …

Página 2324 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2020

Social (CRPS). Pois bem, segundo o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66, na redação dada pela Lei 5.890 /73... nos artigos 332 , § 1º , e 487 , II , ambos do CPC/2015 , e do 40, § 4º, …

Página 3231 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2020

exposto no evento 16-OFIC1. Pois bem, segundo o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66, na redação dada pela Lei..., órgão da União Federal, o que está regulamentado no art. 303 do Decreto

Andamento do Processo n. 5012284-65.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 11/09/2020 do TRF-3

pelo CRPS não se insere na competência jurídica do INSS, segundo o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66..." (art. 1º). Arespeito, frise-se o que dispõemos artigos 48 e 49 da aludida Lei:…

Página 48 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66, coma redação dada pela Lei 5.890 /73, pois o Conselho de Recursos da Previdência... cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º). Arespeito, frise-se o que …

Página 14 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

. Emrazão disso, o caso emtela não comporta maiores debates. Explico. De acordo como parágrafo único do art. 6º do Decreto...-Lei 72/66, na redação dada pela Lei 5.890/73, o Conselho de Recursos da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038486-19.2020.4.04.0000 5038486-19.2020.4.04.0000

de Recursos da Previdência Social. 2. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72/66, na redação dada pela Lei... o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72/66, na redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 5026657-41.2020.4.04.0000 5026657-41.2020.4.04.0000

do art. 6º do Decreto-Lei 72 /66, na redação dada pela Lei 5.890 /73, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS... por uma Junta de Recursos da Previdência Social. 2. Conforme dispõe o …

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