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22 de junho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 6 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 6o São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Pg. 185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

aplicável, ao art. 57 da Lei 8.213/91, uma vez que presentes todos os requisitos legais, com a condenação da ré..., XIV, art. 40, § 21, CRFB e lei 7.713 de 23/12/1988; bem como do abono permanência previsto no art. 40, § 19 da CF/88... previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, todos garantidos pelos ar...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, no Decreto ... de abril de 2009, no Decreto 6.928, de 6 de agosto de 2009, no Decreto 8.422, de 20 de março de 2015, no Decreto ... de Festivais Audiovisuais - IBEFEST CNPJ/CPF: 10.576.820/0001-80 Proce...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

de dezembro de 1980 -Estatuto dos Militares. Art. 6 Conceito moral é o requisito essencial que resulta da análise, pela... do oficial no exercício da função militar, à luz das obrigações e dos deveres militares estabelecidos na Lei n 6.880, de 9... do Estatuto dos Militares. Seção II Do interstício Art. 7 O interstíci...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

e art. 97 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31AGO... do art. 111 da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória no 2.215-10, de 31.... 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), desligamento e...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50036192320144047109 RS 5003619-23.2014.404.7109

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5003619-23.2014.4.04.7109/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA PARTE AUTORA : MARIA DO CARMO MARTINS MARQUES DA SILVA ADVOGADO : João Pedro Gonçalves Quintana PARTE RÉ :

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

PORTARIA Nº 173, DE 15 DE MARÇO DE 2017 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o sistema de Credenciamento criado pela Portaria nº 43, de 09 de

Pg. 315. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

quanto ao pedido de indenização diz que não restou comprovada a existência de qualquer ação ou dano sofrido pelo autor. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 83/113.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50074141920174040000 5007414-19.2017.404.0000

devidamente preenchidos. A relação de dependência para com o militar é regulada pelo art. 50 da Lei 6.880 /80..., pois em desconformidade com o artigo 50, § 3º, alínea b da Lei 6.880 /80, e, ainda, diante do reconhecimento da decadência... dependente, na forma do artigo 50 , § 2º , II e III , da Lei n.º 6.880 /8...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 876520167010101 RJ

/2017 CF 1988 - ART. 124. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ART. 9º, II, "c". LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ART. 6º...: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Data da Publicação: 06/03/2017 Vol: Veículo: DJE - 6/3...-87.2015.7.07.0007, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. SOLDADO, PRAÇ...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

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