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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 5, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas seqüências de graus hierárquicos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 29336720084036103 SP

decorre a organização em carreira, nos termos do artigo 5°, §1°, da Lei6.880/80. A Constituição Federal prevê as formas... de livre nomeação e exoneração". A Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, consigna que o ingresso... o disposto no artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, alínea "a" da Lei 6....

Andamento do Processo n. 2016/0083078-0 - Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ

(5653) RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.056 - RJ (2016/0083078-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCELO LOPES DAS CHAGAS ADVOGADO : PAULO CÉSAR NAVARRO EMENTA

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2016

„ Verifica-se, também, que o laudo pericial é conclusivo quanto à restrição laborai do Autor, porquanto deve evitar carregamento de peso e movimentos forçados de flexão do tronco. Trata-se, portanto,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4735281420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0473528-14.2011.8.19.0001 APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES.

Andamento do Processo n. 2009/0196439-3 - Recurso / Mandado de Segurança - 21/08/2015 do STJ

(5426) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.620 - PB (2009/0196439-3) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO :

Pg. 7588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

estabelecendo que essa somente ocorrerá quando o militar, além de atingir os pontos da Ficha de Promoção, preencher os requisitos legais (objetivos). Satisfeitos esses requisitos, o candidato passa a

Andamento do Processo n. 0002933-67.2008.4.03.6103 - Apelação Cível - 16/06/2015 do TRF-3

00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002933-67.2008.4.03.6103/SP 2008.61.03.002933-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : WESLLEY RIBEIRO JUNQUEIRA ADVOGADO : SP256745 MARIA RUBINEIA DE

Pg. 512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

para o apelado. Os autos subiram a esta E. Corte. Nos termos da resolução nº 392, de 18 de junho de 2014, o presente feito foi atribuído a este Relator e pelo Ato nº 12.392/2014 da Presidência desta

Pg. 514. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

2. Segundo disposto na Lei nº 6.165/74, a formação de engenheiros destinados ao Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo da Aeronáutica (QOEng), criado pelo Decreto-Lei nº 313/67, será realizada pelo

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 30619 PB 2009/0196438-1

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.619 - PB (2009⁄0196438-1)   RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SÉRGIO PAULO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO E

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