Artigo 5 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 5º Ao presidente do INPS são conferidas atribuições gerais de gestão do Instituto, na forma que o regulamento dispuser.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5006105-38.2010.404.7200 SC 5006105-38.2010.404.7200

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006105-38.2010.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : PEDRO AMARO PEREIRA ADVOGADO :…

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