Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 5 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas seqüências de graus hierárquicos.

§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Andamento do Processo n. 0016413-53.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TRF-3

assistência médica aos militares, à luz do artigo 50, IV, e, da Lei 6.880/80. Posteriormente, o experto concluiu que (fls... e a tratamento médico-hospitalar, à luz do artigo 50, IV, e, da Lei 6.880/80, sem prejuízo da remuneração a que tem direito... de Diógenes Gomes Vieira, em "Comentários ao Estatuto dos Mil...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

médica aos militares, à luz do artigo 50, IV, "e", da Lei 6.880/80. Posteriormente, o experto concluiu que (fls. 230... no que se refere à incapacidade definitiva por doença, moléstia ou enfermidade. O caput do artigo 5º da Lei 6.880/80... de Diógenes Gomes Vieira, em "Comentários ao Estatuto dos Militares - Lei...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/06/2017

, V, 101, I, II, da Lei 6.880, 9.12.1980. 3. Quanto às indenizações de habilitação militar, de compensação orgânica... antecipado do pedido, conforme os termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): "Art. 355.... A superveniência da Lei 8.237/91, que introduziu novos critérios de ...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

com o inciso II do art. 104 e alínea b do inciso I do art. 106 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve... da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: 1. TORNAR SEM EFEITO, a Portaria 117-ESCPES/SSIP/6-CMDO 6ª RM... de outubro de 2015, e de acordo com o inciso II do art. 106 e inciso V do art. 1...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2017

de 2015, e de acordo com o parágrafo único do artigo 107, inciso V do artigo 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... com o parágrafo único do artigo 107, inciso V do artigo 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e com base no..., inciso V do artigo 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e com ...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, II, da Lei 6.880 , 9.12.1980. 3. Quanto às indenizações de habilitação militar, de compensação orgânica, e adicional....1 - A Reforma do Sistema Remuneratório da Polícia Militar do Estado do Acre, promovida pela Lei Complementar 94... numérico de gratificação, os novos critérios impostos acarretam efetivo acrés...

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

combase no grau hierárquico superior (redação original do art. 50, II, 1º, c, da Lei n. 6.880/80), no caso, a remuneração... ao posto de Terceiro-Sargento, na forma do artigo 108, inciso V, c/c artigo 110, 1º, ambos da Lei n. 6.880/80. Posteriormente... superior combase emgraduação adquirida na inatividade, o que, com...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/05/2017

. Interpretação dos artigos 5º , III, 56 , 98 , V , 96 , II , 97 , § 1º , 98 , V , 101, I, II, da Lei 6.880 , 9.12.1980. 3... PÚBLICOS MILITARES. LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. LEI 8.237 /91. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO... REMUNERATÓRIO - ABONOS, GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

-se restou por ela revogada, inclusive, portanto, o § 1º do art. 5º da Lei Estadual 11.116/94, que assim dispunha:"§ 1...º do art. 5º da Lei Estadual 11.116/94, apenas adaptou formalmente a legislação de regência ao novo comando... /1999 - extinta pela Lei Complementar 59 /2009), em seu art. 5º, dispunha expre...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

, V , 101, I, II, da Lei 6.880 , 9.12.1980. 3. Quanto às indenizações de habilitação militar, de compensação orgânica... da Lei 8.237 /91, que introduziu novos critérios de remuneração dos militares ativos e inativos, ainda que reduzindo... AO SOLDO - ART. 4º , § 2º , DA LEI COMPLEMENTAR 94 /2001 - IRREDUTIBI...

×