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14 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 5 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas seqüências de graus hierárquicos.

§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Andamento do Processo n. 0077589-37.2011.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 07/12/2018 do TJPE

. Interpretação dos artigos 5º, III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei 6.880, 9.12.1980. 3. Quanto às... do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido.... SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES....

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2018

MILITARES. LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. LEI 8.237/91. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE..., GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO AO SOLDO - ART. 4º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 94/2001 -IRREDUTIBILIDADE...º, III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei 6....

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2018

dos artigos 5º, III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei 6.880, 9.12.1980. 3. Quanto às indenizações... de habilitação militar, de compensação orgânica, e adicional de inatividade, é de se observar a Lei 8.237... indeferido pelo S.T.J. 5. Recurso Ordinário improvido pelo S.T.F". (RMS 21789 / D...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2018

. Interpretação dos artigos 5º, III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei 6.880, 9.12.1980. 3. Quanto às..., conforme os termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): "Art. 355. O juiz julgará.... SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. LEI ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50131857920174047112 RS 5013185-79.2017.4.04.7112

. Assevera que a autora foi licenciada de acordo com a letra 'a" do parágrafo 3º, inciso II, do Art. 121 da Lei 6.880/80..., e foi feito na forma da legislação que regula o serviço militar, art. 5º da Lei 4.375/64. Afirma que, de acordo... meramente regulamentando a previsão legal do § 3º do art. 121 da Lei 6.880...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180773483001 MG

- APLICAÇAO DA NORMA PREVISTA NO ART. 5º, IV, DA LEI ESTADUAL N. 5.301/69 - ESTATUTO DOS MILITARES. Ainda que a regra geral... a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio... dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no ar...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000160353041002 MG

- RECURSO DESPROVIDO. I - O artigo 5º, IV, da Lei 5.301/69, que institui o Estatuto dos Militares do Estado de Minas... a sentença. O artigo 5º, IV, da Lei 5.301/69, que institui o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, prevê... PREVISTA NO ART. 5º, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N. 5.301/69 - ESTATUTO DO...

Andamento do Processo n. 0805970-25.2014.8.20.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 13/11/2018 do TJRN

à graduação superior. A respeito disso, o art. 13, do Decreto 7.070/1977, dispõe: Art. 13. Para fins do artigo 5º... juízo de valor acerca dos arts. 5º, § 1º, e 98, X, da Lei 6.880/80, restando ausente seu necessário prequestionamento... 9.099/95, aplicado por força do art. 27, da Lei 12.153/2009. Seguem moti...

Pg. 831. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018

acerca dos arts. 5º, § 1º, e 98, X, da Lei 6.880/80, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência... remunerada em dezembro de 2013. Ademais, a alegação feita quanto à criação de vagas com a edição da Lei Complementar ... processuais e em honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55, da Le...

Andamento do Processo n. 1.613.781 - Recurso Especial - 05/11/2018 do STJ

pela r. decisão rescindenda, ao teor do art. 50, inc. IV, alínea "a”, do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80... da eventualidade. Illa - DA VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC (violação literal disposição de lei - art. 50. IV. "a”, da Lei 6.880/80... RESCISÓRIA, E TAMBÉM NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, demonstração de vio...

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