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19 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 5 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas seqüências de graus hierárquicos.

§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2017

naturezas dos atos administrativos ditos "perfeitos". Conquanto se possa afirmar que para o servidor militar inativo permanece a equivalência remuneratória com o militar ativo, por força da

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

5- Lei 13.105/2015, artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 489, parágrafo primeiro, II, III, IV. 6- Lei nº 9.784/99, nos seus artigos 53 e 54 7- Lei 12.016/2009, artigo 1º, 23 (...)" (fls.117/142).

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 5.601/1PC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 534912 RS 2014/0149183-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.912 - RS (2014/0149183-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : TAIS DE CASSIA DE FREITAS PINTO ADVOGADO : ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA - RS026952 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4...

Pg. 2883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. A ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar

RECURSO ESPECIAL: REsp 1330751 RS 2012/0130260-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.751 - RS (2012/0130260-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ROBERTO DE LIMA E SOUZA ADVOGADO : NEIVA DE NEZ - PR026547 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal R...

Pg. 3450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

contrariedade aos "arts. 5º, caput, LIV, LV; 7º, XXX, 37, caput, I, II, 87, 97, 142, § 3º, VIII, X; Lei 6880/80, arts. 5º, 10, 11, 98, 134; Lei 7549/86, arts. 1º, 2º; Lei 9784/99, art. 2º; Decreto

Pg. 3451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

LIV, LV; 7º, XXX, 37, caput, I, II, 87, 97, 142, § 3º, VIII, X; Lei 6880/80, arts. 5º, 10, 11, 98, 134; Lei 7549/86, arts. 1º, 2º; Lei 9784/99, art. 2º; Decreto 3690/2000, arts. 2º e parágrafo único

Andamento do Processo n. 0042758-21.2015.8.17.0001 do dia 22/09/2017 do DJPE

dos artigos 5º, III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei 6.880, 9.12.1980. 3. Quanto às... policiais militares, sob a regência da Lei 10.426, de 27 de abril de 1990 que criou a GTS a ser paga em percentuais de 5... antecipado do pedido, conforme os termos do art. 355, inciso I do Código de Pro...

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