Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 5 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas seqüências de graus hierárquicos.

§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 163808820144030000 SP

, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980) prevê expressamente: "Art. 10. O ingresso nas Forças... por força de compromissos internacionais e de guerra". 5. Por sua vez, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) prevê... em lei. Sustenta que os artigos 5º, 10 e 11 da Lei 6.880/80 não prevee...

Apelação Cível n. 5226721.76.2016 - 06/07/2018 do TJGO

da Lei estadual 16.898/2010, confira-se: Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor... referentes aos anos de 2011, 2013 e 2014, contudo, de forma parcelada, vejamos: Lei 17.597/2012: Art. 2º Em decorrência... a alínea c do inciso I do art. 2º da Lei 17.597, de 26 de abril de 2012; I...

Pg. 1776. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2018

. Em seu recurso, a apelante salienta que de acordo com o artigo 5º do Estatuto dos Militares Inativos do Estado.... LIMINAR DEFERIDA. DECADÊNCIA. PRAZO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 482, DO STJ. 1- O prazo de 30 dias para...) pelo requerido, nos termos do art. 806 do CPC. Inteligência do entendimen...

Andamento do Processo n. 0801810-54.2014.8.20.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 26/06/2018 do TJRN

de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 5º, § 1º, e 98, X, da Lei 6.880/80, restando ausente... foi indeferida às fls. 86-87. Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicado por força do art..., o art. 13, do Decreto 7.070/1977 dispunha: Art. 13. Para fins do artigo 5º, cab...

Andamento do Processo n. 0803150-33.2014.8.20.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - 26/06/2018 do TJRN

promoção à graduação de Cabo, consoante exigência do art. 5º, incisos IV e V, do Decreto 7.070/1970, e que, se atendidas.../CBM, sob a égide do Decreto 7.070/1977, obedecia à sistemática prevista no seu art. 5º, exigindo o implemento... graduação superior. A respeito disso, o art. 13 do Decreto 7.070/1977 dispõe...

Andamento do Processo n. 0804160-15.2014.8.20.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 26/06/2018 do TJRN

emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 5º, § 1º, e 98, X, da Lei 6.880/80, restando ausente seu necessário... art. 60, da Lei 4.630/76 (Estatuto da Polícia Militar do Rio Grande do Norte). Convém assinalar, ainda, que, no dia 1º..., consoante exigência do art. 5º, incisos IV e V, do Decreto 7.070/1970, e tam...

Andamento do Processo n. 0805489-62.2014.8.20.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 26/06/2018 do TJRN

nenhum juízo de valor acerca dos arts. 5º, § 1º, e 98, X, da Lei 6.880/80, restando ausente seu necessário prequestionamento... de Cabo PM/CBM e Sargento PM/CBM, sob a égide do Decreto 7.070/1977, obedecia à sistemática prevista no seu art. 5º... de Processo Civil. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e...

Pg. 528. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2018

, § 1º , e 98 , X , da Lei 6.880 /80, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF..., inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 , da Lei 9.099 /95... o relatório na forma do art. 38 , da Lei 9.099 /95, aplicado por força do ...

Pg. 530. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2018

. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 5º , § 1º , e 98 , X , da Lei 6.880 /80... do Decreto 7.070/1977, obedecia à sistemática prevista no seu art. 5º, exigindo o implemento dos seguintes requisitos para.... A respeito disso, o art. 13 do Decreto 7.070/1977 dispõe: ...

Pg. 533. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2018

de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 5º , § 1º , e 98 , X , da Lei 6.880 /80, restando ausente..., de acordo com o previsto no art. 60, da Lei 4.630/76 (Estatuto da Polícia Militar do Rio Grande do Norte). Convém assinalar..., ainda, que, no dia 1º de janeiro de 2015, entrou em vigor a Lei Compl...

×