Art. 11, inc. I da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos:
I - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos;
Pace & Gomes
há 2 anos

Dedução de despesas com plano de saúde de dependentes que declarem IRPF em separado

A legislação que trata da determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas permite a dedução dos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50074509320114047009 PR 5007450-93.2011.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5007450-93.2011.404.7009/PR RELATOR : GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SILVIO ROGÉRIO MARCHIORI ADVOGADO : DANIEL PROCHALSKI INTERESSADO : UNIÃO -…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8028419974013800 MG 0000802-84.1997.4.01.3800

(ÞLYñØ1V0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0000802-84.1997.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 1997.38.00.000800-2/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 90268 PR 2000.04.01.090268-5

Publicado no D.J.U. de 26/04/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.04.01.090268-5/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 90268 PR 2000.04.01.090268-5

Publicado no D.J.U. de 26/04/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.04.01.090268-5/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 29641 PR 2000.70.00.029641-9

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.00.029641-9/PR RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 38046 PR 2002.04.01.038046-0

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.038046-0/PR RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO SURREAUX CHAGAS AGRAVANTE : SAULO CARVALHO FILHO ADVOGADO : Fabio…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5983 GO 2000.35.00.005983-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.35.00.005983-4/GO R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 45895 PR 2002.70.00.045895-7

D.E. Publicado em 04/06/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2002.70.00.045895-7/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : José Diogo Cyri…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 45895 PR 2002.70.00.045895-7

D.E. Publicado em 04/06/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2002.70.00.045895-7/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : José Diogo Cyri…
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