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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 4, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:

§ 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas declaradas diretamente relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de convocação ou mobilização para a ativa, só serão considerados militares quando convocados ou mobilizados para o serviço nas Forças Armadas.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 641920157090009 MS

STM 280 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 83aSESSAO DE JULGAMENTO, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2016 Presidência do Ministro

Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2013

10.150/2000) determinam que, diante da inexistência de cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, a transferência de direitos e obrigações referentes ao imóvel financiado

Pg. 302. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2013

diversas carreiras militares, entre elas os limites de idade, ressalvando, porém, o direito daqueles que já tivessem ajuizado ações pleiteando a possibilidade de acesso à carreira militar, desde que

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 201051010230832

IV - APELACAO CIVEL 537166 2010.51.01.023083-2 9 Nº CNJ : 0023083-27.2010.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM :

APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 201051010230832

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. MARINHA MERCANTE. I - Pretende o MPF, com o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, que se determine à União Federal que a mesma passe a não mais exigir o requisito etário nos certames para ingresso na Escola de Formação de Oficiais da Marinha ...

Pg. 308. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2012

parte que estabelece, com a União, contrato de enfiteuse” (REsp. nº 1.152.279/SC). X – Reconhece-se, assim, que a COMDUSA encontrava-se em regime de aforamento, sendo indevida, por conseguinte,

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2012

COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIAS DIRAP/4PC DE 25 DE ABRIL DE 2012 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL no uso da competência que lhe

Apelação Civel: AC 188367 RN 99.05.51666-2

ADMINISTRATIVO. EXAME DE HABILITAÇÃO PARA PRATICANTE DE PRÁTICO. LIMITAÇÃO DESARRAZOADA DE IDADE ESTABELECIDA POR DECRETO EXPUNGIDA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. OFENDE A CONSTITUIÇÃO O LIMITE MÁXIMO DE 45 ANOS FIXADO ALEATORIAMENTE PELO DECRETO N.º 97.026 /88 COMO REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PRATICANTE ...

Apelação Civel: AC 188367 RN 0051666-98.1999.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. EXAME DE HABILITAÇÃO PARA PRATICANTE DE PRÁTICO. LIMITAÇÃO DESARRAZOADA DE IDADE ESTABELECIDA POR DECRETO EXPUNGIDA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. OFENDE A CONSTITUIÇÃO O LIMITE MÁXIMO DE 45 ANOS FIXADO ALEATORIAMENTE PELO DECRETO N.º 97.026 /88 COMO REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PRATICANTE ...

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