Artigo 3 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 3º O fôro do INPS é o de sua sede ou da capital do Estado em que houver órgão local, para os atos deste emanados. O réu será acionado no fôro de seu domicílio.

Página 346 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

2. Emse tratando de benefício de pensão por morte, a legislação aplicávelé aquela emvigor à época do óbito (Súmula 340 do STJ). 3. Ocorrido o óbito do segurado instituidor do benefício antes da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0025081-73.1998.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0025081-73.1998.4.03.9999/SP 98.03.025081-7/SP RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO EMBARGANTE : JOSE VIANNA FILHO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0025081-73.1998.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/09/2014 AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0025081-73.1998.4.03.9999/SP 98.03.025081-7/SP RELATOR : Desembargador…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/08/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0025081-73.1998.4.03.9999/SP 98.03.025081-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0012387-38.1999.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/11/2018 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0012387-38.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.012387-4/SP RELATOR : Desembargador Federal…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/07/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0012387-38.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.012387-4/SP RELATOR : Desembargador…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0012387-38.1999.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/11/2018 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0012387-38.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.012387-4/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0012387-38.1999.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/07/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0012387-38.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.012387-4/SP RELATOR : Desembargador…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0023140-68.2010.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/08/2017 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0023140-68.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.023140-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0023140-68.2010.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/07/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0023140-68.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.023140-1/SP RELATOR : Desembargador…

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