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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 4, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:

§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas.

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2013

44. EXECUTIVO FISCAL - OUTROS-157/2009-CONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA DO PARANA x DANIEL ALVES DA SILVA - RAÇÕES"Deve a parte interessada retirar o oficio, instrui-lo(a) com as copias

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2013

processuais,no valor de R$ 626,61 (Escrivão:R$ 564,00; Distribuidor: R$ 18,00; Contador:R$ 10,09; Taxa judiciária:R$ 34,52),no prazo de 10 dias." - Adv. RICARDO ZANELLO-. 64. EXECUTIVO FISCAL -

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2012

COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIAS DIRAP/4PC DE 25 DE ABRIL DE 2012 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL no uso da competência que lhe

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