Artigo 2 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 2º O INPS constitui órgão de administração indireta da União, tem personalidade jurídica de natureza autárquica e goza, em tôda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0025081-73.1998.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0025081-73.1998.4.03.9999/SP 98.03.025081-7/SP RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO EMBARGANTE : JOSE VIANNA FILHO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0025081-73.1998.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/09/2014 AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0025081-73.1998.4.03.9999/SP 98.03.025081-7/SP RELATOR : Desembargador…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0025081-73.1998.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/08/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0025081-73.1998.4.03.9999/SP 98.03.025081-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0023140-68.2010.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/08/2017 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0023140-68.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.023140-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0023140-68.2010.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/07/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0023140-68.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.023140-1/SP RELATOR : Desembargador…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5006105-38.2010.404.7200 SC 5006105-38.2010.404.7200

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006105-38.2010.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : PEDRO AMARO PEREIRA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5002164-86.2010.404.7101 RS 5002164-86.2010.404.7101

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002164-86.2010.4.04.7101/RS RELATOR : OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : ADAO JOSE RUAS DE ARVELOS ADVOGADO : FERNANDA ALMEIDA VALIATTI : ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA…

Andamento do Processo n. 0000361-35.2011.4.02.5110 - 15/10/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES 5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO 32 -…

Página 2208 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2015

As Caixas de Aposentadorias e Pensões, instituídas pela chamada Lei Eloi Chaves (Decreto n. 4.682/23), beneficiavam algumas categorias profissionais, dando origem à previdência social que conhecemos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0023140-68.2010.4.03.9999 SP

em 18.06.74 (fls. 12 do apenso), na vigência do Decreto-lei 72, de 21 de novembro de 1966, que, em seu artigo 3º, inciso II..., aposentadorias por invalidez e auxílios-doença. (Decreto-lei 72,…

Termo ou Assunto relacionado