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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 2 do Decreto nº 3.708 de 10 de Janeiro de 1919

Art. 2 do Decreto 3708/19

Decreto nº 3.708 de 10 de Janeiro de 1919

Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.

Art. 2o O titulo constituivo regular-se-há pelas disposições dos arts. 300 a 302 e seus numeros do Código Commercial, devendo estipular ser limitada a responsaiblidade dos sócios à importancia total do capital social.

Andamento do Processo n. 0001288-27.2015.5.06.0143 - RTOrd - 07/12/2017 do TRT-6

de que os bens pessoais dos titulares/sócios sejam alcançados pela execução, ex vi do art. 2º, do Decreto n.º 3.708/19, e art.... 4º da Lei n.º 6.830/80, art. 790, I, do NCPC e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio diluído pela má gestão... acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP 2.20...

Andamento do Processo n. 0001288-27.2015.5.06.0143 - RTOrd - 07/12/2017 do TRT-6

de que os bens pessoais dos titulares/sócios sejam alcançados pela execução, ex vi do art. 2º, do Decreto n.º 3.708/19, e art.... 4º da Lei n.º 6.830/80, art. 790, I, do NCPC e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio diluído pela má gestão....Documento assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/...

Pg. 1381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2017

/sócios sejam alcançados pela execução, ex vi do art. 2º, do Decreto n.º 3.708/19, e art. 4º da Lei n.º 6.830/80, art... LTDA e N.A. INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME. Reporto-me, ainda, ao art. 6º da Resolução 203/TST, de 15 de março... e requererem as provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias...

Pg. 1382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2017

/sócios sejam alcançados pela execução, ex vi do art. 2º, do Decreto n.º 3.708/19, e art. 4º da Lei n.º 6.830/80, art... LTDA e N.A. INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME. Reporto-me, ainda, ao art. 6º da Resolução 203/TST, de 15 de março... e requererem as provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 913828 SP 2016/0115246-6

pretoriano e de ofensa aos arts. 2º e 10 do Decreto n. 3.708 /1919; 596 do Código de Processo Civil de 1973; e 50 do Código Civil... aos arts. 2º e 10 do Decreto n. 3.708 /1919; 596 do Código de Processo Civil de 1973; e 50 do Código Civil . Sustentou... obedecerá ao regramento nele previsto. Em relação à afirmativa d...

Andamento do Processo n. 2016/0115246-6 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

. 2. AFRONTA AOS ARTS. 2º E 10 DO DECRETO N. 3.708/1919 E 596 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA... a existência de dissídio pretoriano e de ofensa aos arts. 2º e 10 do Decreto n. 3.708/1919; 596 do Código de Processo... aos arts. 2º e 10 do Decreto n. 3.708/1919 e 596 do CPC/1973, verifica-se que o...

Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

DO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AOS ARTS. 2º E 10 DO DECRETO N.... 3.708/1919 E 596 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. DESCONSIDERAÇÃO...Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017 AgInt no AGRAVO EM...

Pg. 3654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

º e 10 do Decreto n. 3.708/1919; 596 do Código de Processo Civil de 1973; e 50 do Código Civil. Sustentou, em suma... nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente apontou a existência de dissídio pretoriano e de ofensa aos arts. 2... demonstração da divergência jurisprudencial –, o insurgente interpôs o...

Pg. 3655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Em relação à afirmativa de violação aos arts. 2º e 10 do Decreto n. 3.708... monocrática que deixou de conhecer do recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o disposto no art. 259.../1919 e 596 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal d...

Andamento do Processo n. 0000285-37.2015.5.06.0143 - RTSum - 04/12/2017 do TRT-6

sejam alcançados pela execução, ex vi do art. 2º, do Decreto n.º 3.708/19, e art. 4º da Lei n.º 6.830/80, art. 790, I.... Reporto-me, ainda, ao art. 6º da Resolução 203/TST, de 15 de março de 2016 (Instrução Normativa 39). 1) Notifiquem...Andamento do Processo n. 0000285-37.2015.5.06.0143 - RTSum - 04/12/2017 do...

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